ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2184/2020

Súmula: “Institui no Calendário Oficial do Município de Matinhos, a Semana do Lazer Acessível”

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Matinhos – PR, a “Semana do Lazer Acessível”, a ser realizado na semana de 21 de setembro de cada ano, em comemoração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 2º A “Semana do Lazer Acessível” tem por objetivo propiciar e promover um dia de lazer destinado às pessoas com deficiência.

 

Parágrafo Único – O Município com o intuito de ampliar e fortalecer as atividades relacionadas a “Semana do Lazer Acessível” poderá fazer parcerias com instituições públicas ou privadas afim de desenvolver e promover brincadeiras, palestras, gincanas, dentre outras atividades, visando ações educativas, culturais, inclusivas totalmente adaptáveis, propiciando o lazer constitucionalmente garantido às pessoas com deficiência.

 

Art. 3° A “Semana do Lazer Acessível” ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial dos Eventos do Município de Matinhos/PR.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Matinhos, 23 de dezembro de 2.020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:D4C21A7A