ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 11/2025

SUMULA: Dispõe Sobre alteração da Resolução 20/2023: Plano de Aplicação da Deliberação 78/2022 – “Apoio a promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de higiene pessoal”.

 

Presidente do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

Art.1º: Alterar o Plano de Aplicação Deliberação 78/2022 – “Apoio a promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de higiene pessoal”.

 

Art. 2º - Serão atendidos por essa deliberação os adolescentes em situação de vulnerabilidade social do Município de Nova Fátima/PR:

I – 30 adolescentes do sexo masculino;

II – 13 adolescentes do sexo feminino;

III – Demais adolescentes que o Centro de Referência da Assistência Social julgar necessário, podendo incluir os participantes nos projetos sociais desenvolvidos pelo Centro de Referência e outros que adequam a faixa etária contemplada pela Deliberação 78/2022.

 

Art. 3º - Os produtos adquiridos serão Materiais de Consumo:

I – Para os adolescentes do sexo masculino serão adquiridos desodorantes.

II – Para as adolescentes do sexto feminino serão adquiridos absorvente íntimo.

Parágrafo único – Poderá ser adquirido outros materiais de consumo além dos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo desde que se enquadre em produtos de higiene pessoal.

 

Art. 4º - Cada adolescente receberá 1 item (desodorantes ou absorvente íntimo) por mês, de acordo com o sexo durante 06 meses.

 

Art. 5º - O valor total para ser gasto por essa deliberação será de no máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Parágrafo Único – Atendendo especificamente o valor reprogramado de acordo com a Resolução 43/2024 do CMDCA.

 

Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova Fátima, 14 de abril de 2025.

 

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Presidente do CMDCA

Decreto 80/2025


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:D4C61420