ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 11/2025
Presidente do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º: Alterar o Plano de Aplicação Deliberação 78/2022 – “Apoio a promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de higiene pessoal”.
Art. 2º - Serão atendidos por essa deliberação os adolescentes em situação de vulnerabilidade social do Município de Nova Fátima/PR:
I – 30 adolescentes do sexo masculino;
II – 13 adolescentes do sexo feminino;
III – Demais adolescentes que o Centro de Referência da Assistência Social julgar necessário, podendo incluir os participantes nos projetos sociais desenvolvidos pelo Centro de Referência e outros que adequam a faixa etária contemplada pela Deliberação 78/2022.
Art. 3º - Os produtos adquiridos serão Materiais de Consumo:
I – Para os adolescentes do sexo masculino serão adquiridos desodorantes.
II – Para as adolescentes do sexto feminino serão adquiridos absorvente íntimo.
Parágrafo único – Poderá ser adquirido outros materiais de consumo além dos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo desde que se enquadre em produtos de higiene pessoal.
Art. 4º - Cada adolescente receberá 1 item (desodorantes ou absorvente íntimo) por mês, de acordo com o sexo durante 06 meses.
Art. 5º - O valor total para ser gasto por essa deliberação será de no máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo Único – Atendendo especificamente o valor reprogramado de acordo com a Resolução 43/2024 do CMDCA.
Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Nova Fátima, 14 de abril de 2025.
WILLIAN PEREIRA DA SILVA
Presidente do CMDCA
Decreto 80/2025
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:D4C61420