ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

ART. 1º- O Orçamento Geral do Município de Realeza, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024, abrangendo os Fundos Municipais, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 95.059.438,80 (noventa e cinco milhões, cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).

 

ART. 2º- A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

95.059.438,80

RECEITA TRIBUTÁRIA

 

13.808.464,80

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

2.307.500,00

RECEITA PATRIMONIAL

3.338.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

75.428.474,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

177.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

ALIENAÇÕES DE BENS

0,00

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

0,00

TOTAL

 

95.059.438,80

 

ART. 3º- A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:

 

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

2.300.000,00

 

PODER EXECUTIVO

 

GOVERNO MUNICIPAL

490.000,00

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

8.011.888,80

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.148.000,00

SEC. DESENV. AGROPEC. MEIO AMBIENTE

3.739.300,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

27.491.197,88

SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA 26.504.987,22

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 26.438.987,22

OUTRAS UNIDADES 66.000,00

SEC. VIAÇÃO E DESENV.URBANO

15.271.680,92

SEC MUN DESEN ECONOMICO E TURISMO

2.240.000,00

SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

2.848.372,00

SEC. DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO

966.000,00

SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.097.312,00

-FUNDO MUNIC. DE ASSIS. SOCIAL 1.822.312,00

- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E ADOLES. 224.000,00

- OUTRAS UNIDADES 1.051.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

950.703,70

TOTAL

95.059.438,80

 

ART. 4º- A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos integrantes desta Lei.

 

ART. 5º- São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

 

I- Do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 585/91 de 11/10/91, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2024 em R$ 26.438.987,22 (vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos);

 

II- Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 578/91 de 16/09/91, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais);

 

III- Do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 686/95 de 06/09/95, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 1.822.312,00 (um milhão oitocentos e vinte e dois mil trezentos e doze reais).

 

ART. 6º- Fica o Poder Executivo Municipal, em consonância com o artigo 36 da Lei n° 2.014/2022 (Lei das Diretrizes Orçamentárias), a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 30%(trinta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, bem como especificado nos itens III, IV, VI, VII, VIII e Parágrafos 1° e 2° do artigo 36 da Lei n° 1920/2021.

 

PARÁGRAFO ÚNICO- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

 

ART. 7º- Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

ART. 8º- Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

ART. 9º- O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

ART. 10 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

 

ART. 11- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

ART. 12 – É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o Art. 40, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

 

ART. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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