ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 918/2026
LEI N° 918/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 163/2010, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de direito real de uso puro e simples de imóvel público municipal, com fundamento na Lei Municipal nº 163, de 05 de outubro de 2010, que instituiu o Programa de Incentivo à Instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR.
§ 1º A concessão de que trata esta Lei tem por finalidade incentivar a instalação, ampliação ou funcionamento de empresa no território municipal, com vistas à geração de emprego e renda, ao desenvolvimento econômico local, ao fortalecimento da atividade produtiva e ao atendimento do interesse público.
§ 2º O incentivo autorizado por esta Lei deverá observar os critérios, requisitos, obrigações, encargos, prazos e condições previstos na Lei Municipal nº 163/2010, bem como a legislação aplicável à utilização de bens públicos e à seleção de interessados.
CAPÍTULO II
DO IMÓVEL OBJETO DA CONCESSÃO
Art. 2º O imóvel público objeto da presente autorização corresponde à área localizada na Quadra T-08, Lotes Urbanos nº 01 e nº 02, com frente para a Avenida Rio Grande do Sul, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, contendo área total de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com dimensões de 15,00m x 30,00m, conforme memorial descritivo e croqui de localização, anexo.
§ 1º Sobre o imóvel descrito no caput existe uma edificação destinada ao uso comercial, caracterizada como salão comercial, com área construída de 302,00 m² (trezentos e dois metros quadrados), composta por salão principal, escritório e sanitários, conforme memorial descritivo técnico, anexo.
§ 2º O imóvel possui origem na Transcrição nº 12.708, Livro 03-T, de Transcrição das Transmissões, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR, constando como proprietária a Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR.
§ 3º Conforme certidões expedidas pelo Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Loanda/PR, os Lotes Urbanos nº 01 e nº 02 da Quadra T-08 não possuem matrícula individual aberta até a presente data, a qual deverá ser aberta por ocasião do registro do ato competente, quando cabível.
§ 4º O imóvel e a respectiva edificação deverão ser objeto de avaliação prévia, por comissão ou profissional habilitado, com a finalidade de apurar o valor econômico do bem público e mensurar o incentivo a ser concedido.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO
Art. 3º A concessão de direito real de uso autorizada por esta Lei deverá observar os critérios, requisitos, condições e encargos previstos na Lei Municipal nº 163/2010, bem como a legislação aplicável à utilização de bens públicos e à seleção de interessados.
Art. 4º O procedimento de seleção deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, motivação e interesse público, devendo conter, no mínimo:
I – descrição do imóvel e da edificação objeto da concessão;
II – memorial descritivo, croqui de localização e documentos de titularidade do imóvel;
III – laudo de avaliação prévia do imóvel e da edificação;
IV – critérios objetivos de seleção;
V – prazo da concessão, observado o disposto na Lei Municipal nº 163/2010;
VI – encargos mínimos a serem assumidos pela empresa beneficiária;
VII – hipóteses de rescisão, retomada e reversão do bem ao Município;
VIII – critérios de fiscalização e acompanhamento pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A autorização legislativa prevista nesta Lei não dispensa o cumprimento das demais exigências legais, regulamentares, ambientais, urbanísticas, fiscais, sanitárias e administrativas necessárias à instalação e ao funcionamento da atividade empresarial.
Art. 5º A concessão será formalizada mediante termo ou contrato administrativo de concessão de direito real de uso, no qual constarão, obrigatoriamente, as condições da utilização do imóvel, os encargos assumidos pela empresa, o prazo de vigência, as obrigações das partes e as hipóteses de rescisão, retomada e reversão.
Parágrafo único. Quando cabível, o instrumento de concessão deverá ser levado a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DOS ENCARGOS DA EMPRESA BENEFICIÁRIA
Art. 6º A empresa beneficiária da concessão deverá cumprir, no mínimo, os seguintes encargos:
I – instalar, manter ou ampliar atividade empresarial compatível com os objetivos do Programa instituído pela Lei Municipal nº 163/2010;
II – gerar empregos diretos ou indiretos no Município, preferencialmente com contratação de mão de obra comprovadamente residente em Santa Cruz de Monte Castelo/PR;
III – manter regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e ambiental, quando aplicável;
IV – conservar o imóvel e a edificação em boas condições de uso, higiene, segurança e manutenção;
V – utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade aprovada no procedimento de seleção;
VI – obter e manter válidos os alvarás, licenças e autorizações necessários ao funcionamento da atividade;
VII – permitir a fiscalização do Poder Executivo Municipal;
VIII – não ceder, transferir, locar, emprestar ou permitir o uso do imóvel por terceiros sem autorização expressa do Município;
IX – cumprir integralmente as metas e obrigações assumidas no requerimento, no procedimento de seleção e no instrumento de concessão.
Parágrafo único. O descumprimento dos encargos assumidos poderá ensejar a rescisão da concessão, a retomada do imóvel e a reversão do bem ao patrimônio público municipal, sem direito a retenção ou indenização, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no instrumento de concessão e na legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO, RETOMADA E REVERSÃO
Art. 7º Compete ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei Municipal nº 163/2010, no procedimento de seleção e no respectivo instrumento de concessão.
§ 1º A fiscalização poderá ser exercida por comissão ou servidor designado, que deverá emitir relatórios periódicos sobre o cumprimento dos encargos pela empresa beneficiária.
§ 2º Verificado o descumprimento das obrigações assumidas, o Município notificará a empresa para apresentar justificativa ou regularizar a situação no prazo fixado no instrumento de concessão, salvo em casos de gravidade que justifiquem a adoção de medidas imediatas, observado o devido processo administrativo.
Art. 8º A concessão poderá ser rescindida e o imóvel retomado pelo Município, independentemente de indenização, nas seguintes hipóteses:
I – desvio de finalidade;
II – paralisação injustificada das atividades;
III – abandono do imóvel;
IV – descumprimento dos encargos assumidos;
V – cessão, locação, transferência ou uso por terceiros sem autorização municipal;
VI – perda das condições de habilitação ou funcionamento da empresa;
VII – interesse público devidamente justificado;
VIII – demais hipóteses previstas na Lei Municipal nº 163/2010, no instrumento de concessão ou na legislação aplicável.
Art. 9º Extinta a concessão, por qualquer motivo, o imóvel retornará à posse plena do Município, com as benfeitorias nele incorporadas, observadas as condições estabelecidas no instrumento de concessão e na legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar o procedimento administrativo de seleção, os documentos exigidos, os critérios de escolha, a fiscalização, a avaliação e os modelos dos instrumentos necessários à execução da concessão.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 12 de maio de 2026
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:D4CD6070