ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
PARCERIAS

JUSTIFICATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025-PARCERIA

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2025

LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016

 

Submetem-se à apreciação os presentes autos, que tratam da instauração de Procedimento de Dispensa de Chamamento Público, destinado à formalização de Termo de Fomento entre o Município de Astorga e a REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada, no âmbito local, pelo Decreto Municipal nº 147/2016.

 

Consoante o Plano de Trabalho que acompanha a instrução, a parceria visa à execução do programa “Qualidade de Vida e Bem-Estar aos Idosos” em Tratamento Oncológico, com emprego de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – IR, no montante de R$ 122.896,10 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e dez centavos), existindo prévia previsão orçamentária, conforme dotação fornecida pela Diretora do Departamento Municipal de Contabilidade.

 

O art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 dispõe que a Administração Pública poderá dispensar a realização de chamamento público quando se tratar de atividades afetas às políticas públicas de saúde, educação ou assistência social, desde que executadas por OSC previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política:

 

“Art. 30, VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”

 

O Decreto Municipal nº 147/2016, em harmonia com o diploma federal, reproduz a hipótese de dispensa em seu art. 9º, IV.

 

Constata-se, assim, que o caso em análise se enquadra no permissivo legal, vez que:

(a) o objeto da parceria está diretamente vinculado à política pública de saúde/bem estar social, com recorte específico na assistência integral a idosos em tratamento oncológico;

(b) a entidade proponente exerce atividade continuada, técnica e especializada no atendimento a portadores de neoplasias malignas;

(c) a entidade encontra-se regularmente credenciada, reconhecida e declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.624/2003-E, de 14/10/2003.

 

A REDE DE COMBATE AO CÂNCER – REGIONAL DE ASTORGA revela-se como única organização da sociedade civil atuante no Município com capacidade comprovada para a execução de ações de atenção e apoio a pacientes oncológicos, especialmente idosos. Tal singularidade evidencia inviabilidade técnica de competição, haja vista que a realização de chamamento público não resultaria em pluralidade de proponentes aptos à execução do objeto, esvaziando a própria finalidade do certame.

 

A finalidade do chamamento público — selecionar a proposta mais adequada — não se concretizaria, vez que somente a entidade em questão detém o know-how e a estrutura necessários ao atendimento da demanda pública específica.

 

O Plano de Trabalho apresentado encontra-se formalmente adequado, atendendo às exigências do art. 22 da Lei nº 13.019/2014, e foi aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso, instância colegiada responsável pelo controle social dos recursos do FMDI-IR.

 

A aprovação pelo Conselho, ademais, constitui elemento de legitimidade democrática da política pública e reforça a legalidade da destinação dos recursos.

 

Os recursos objeto da parceria decorrem de destinações voluntárias ao Fundo Municipal do Idoso – Imposto de Renda, realizadas por pessoas físicas e jurídicas que indicaram expressamente a REDE DE COMBATE AO CÂNCER como entidade beneficiária.

 

Consta dos autos a comprovação de que há prévia dotação orçamentária, em conformidade com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando-se a legalidade da despesa e o equilíbrio financeiro do Município.

 

Diante do exposto, verifica-se que todos os requisitos legais, técnicos e materiais encontram-se presentes para a dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 9º, IV, do Decreto Municipal nº 147/2016.

Com fulcro no art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014, publica-se a presente justificativa, abrindo-se prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações, que deverão ser apresentadas por meio do Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Astorga, com a identificação do respectivo processo administrativo.

 

Astorga, 05 de janeiro de 2026.

 

RONI EVERSON FAVERO

Presidente da Comissão de Seleção


Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:D4D9192E