ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.726 DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Município de Candói a realizar Termo de Cooperação com a Cooperativa Mista de Produção da Agricultura Familiar de Candói CAFCAN (CNPJ nº 10.745.251/0001-59), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante competente Termo de Cooperação, para a consecução de finalidade pública e recíproca, entre o Município de Candói e a Cooperativa Mista de Produção da Agricultura Familiar de Candói CAFCAN, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 10.745.251/0001-59, como meio para o fomento da agricultura familiar, gerando emprego e renda no campo, e consequentemente fomentando a economia local, contribuindo para o desenvolvimento social do Município e para a manutenção da atividade da agricultura familiar, evitando êxodo rural.

 

Art. 2º O prazo do Termo de Cooperação será de até 60 (sessenta meses), admitida prorrogação por até iguais e sucessivos períodos.

 

§ 1º O acordo poderá ser renovado, desde que presentes os seguintes requisitos:

I- A finalidade pública e recíproca estiver sendo alcançada pela parceria;

II- Não tiver a entidade parceira desvio de finalidade da parceria instituída;

III- Não agir os representantes ou responsáveis da Cooperativa parceira com dolo ou má-fé na execução da cooperação;

IV- Desde que permaneça o interesse público para a continuidade da cooperação.

 

§ 2º O Acordo de Cooperação poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante distrato e/ou rescisão unilateral por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público.

 

§ 3º. O alcance da finalidade comum proposta no presente Acordo de Cooperação deve ser fiscalizada pelo Poder Público, que terá livre acesso aos bens destinados ao funcionamento da Cooperativa enquanto durar a Cooperação;

 

§ 4º. A paralização das atividades pela Cooperativa ensejará a retomada imediata dos bens destinado pelo acordo de cooperação, após o devido processo administrativo aberto em desfavor da Cooperativa, se presentes motivos suficientes para isso;

 

§ 5º. O acordo de cooperação somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública.

 

Art. 3º Para a consecução do Termo de Cooperação a Cooperativa CAFCAN poderá utilizar-se de bens cedidos pelo município de Candói, ficando desde já autorizado cessão a referida cooperativa, de um imóvel que consta no perímetro urbano de Candói, com fração ideal de 3.271,19m² (três mil e duzentos e setenta e um metros e dezenove centímetros quadrados), que é de origem da área maior do imóvel da matricula 21.334 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Guarapuava-PR.

 

§ 1º. A fração ideal mencionada no caput encontra-se situada dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MI, de coordenadas N= 7.173.130,23m e E= 395.892,26m; , deste, segue confrontando com a faixa de domínio rodovia BR 373 com azimute 58°26'31" e distância 32,12m até o vértice M2, de coordenadas N= 7.173.147,38m e E= 395.919,42m, deste, segue confrontando com a Estrada Municipal com azimute 349°01'47" e distância 79,25m até o vértice MIII, de coordenadas N= 7.173.224,97 m e E= 395.903,28m; deste, segue confrontando com área remanescente matricula 21.334 com azimute 244°45'40" e distância 51,34m até o vértice MII, de coordenadas N= 7.173.203,07m e E= 395.856,84m, 154°04'14" e distâncias 81,00m até o vértice MI, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

 

§ 2º. A cessão autorizada por este artigo também compreende uma edificação em alvenaria com cobertura em telhas de barro que consta construído sobre referida fração terreno, medindo 148,14 metros quadrados, a qual poderá ser também utilizada pela CAFCAN para a consecução dos objetivos descritos nesta Lei e no próprio termo de cooperação.

 

§ 3º. Eventuais novas edificações, ampliações, reformas ou melhoramentos que sejam realizados por referida Cooperativa no local, ficarão incorporadas ao imóvel e consequentemente o patrimônio público, sem direito de retenção ou indenização.

 

§ 4º A entidade parceira deverá obter prévia autorização junto a Administração Municipal para realização de qualquer obra ou modificação no local e no prédio cedido, obtendo-se aprovação do respectivo projeto, excetuadas serviços e intervenções referentes a manutenção da conservação do local e suas benfeitorias, custeio que compete a própria Cooperativa, sem direito a indenização.

 

§ 5º As despesas com manutenção e conservação do imóvel e suas benfeitorias, bem como despesas de energia, água, esgoto, correrão por conta da Cooperativa, mesmo que lançadas em nome do Município.

 

§ 6º Incumbe a instituição parceira manter o imóvel e bens móveis recebidos via termo de cooperação em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-los ao final do Termo de Cooperação, sem qualquer direito a indenização ou retenção.

 

§ 7º. O Poder Público Municipal poderá proceder investimentos no imóvel, quando julgar necessário, quando os efeitos do respectivo Acordo de Cooperação ficarão suspensos, pelo prazo da obra.

 

Art. 4º Poderá ainda o Município disponibilizar em cessão de uso bens móveis e equipamentos à Cooperativa parceira do Termo de Cooperação, os quais sejam necessários para o melhor desempenho das atividades da Cooperativa e/ou da própria finalidade do acordo de cooperação, os quais constarão relacionados junto ao próprio termo.

 

Parágrafo único. A cooperativa ficará responsável pelos bens que lhes serão disponibilizados durante a execução da Cooperação, respondendo pelo uso, guarda, conservação e manutenção dos mesmos, inclusive por eventuais danos sofridos ou causados a terceiros pelo uso dos mesmos, bem como pelos próprios danos dos bens.

 

Art. 5º. A Cooperativa é responsável por todos os agentes que participarem da consecução do objeto da presente cooperação, não tendo qualquer vínculo trabalhista entre o município de Candói e as pessoas físicas designadas pela Cooperativa parceira, a qual é exclusivamente responsável por todos os custos inerentes a:

 

I- eventuais acidentes envolvendo os integrantes da cooperativa, funcionários ou mesmo terceiros, prestadores de serviços, contratados, ou que de alguma maneira estiverem envolvidos no processo;

 

II- encargos trabalhistas, previdenciários, seguros de vida e de acidentes dos integrantes da cooperativa, funcionários ou mesmo terceiros, prestadores de serviços, contratados, ou que de alguma maneira estiverem envolvidos no processo de cooperação, dentre outros custos não especificados como obrigação da municipalidade.

 

III – débitos fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Acordo de Cooperação, a inadimplência da Cooperativa em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

 

Parágrafo único. As obrigações dispostas nos incisos deste artigo não implicam responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2023.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:D4DD75A7