ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1899/2017
SÚMULA – Autoriza o poder executivo municipal a pagar anuidades à Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a pagar anuidades à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SUL PARANAENSE – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, n.º 609, Centro, União da Vitória, Estado do Paraná.
§ 1º O valor da anuidade devida a cada exercício financeiro, fixado em Assembléia Geral da Entidade, será de R$ 16.800,00(dezesseis mil e oitocentos reais), o qual poderá ser dividido em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
§ 2º A cada novo exercício, o valor da anuidade poderá ser alterado por decisão da Assembléia Geral da Entidade, devendo o Município ser informado dessa alteração no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º Os valores recebidos pela entidade a título de anuidade poderão ser utilizados para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, bem como para o seu custeio e manutenção.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei não está sujeita às exigências da Lei 13.019/2014 de acordo com seu artigo 3º, inciso IX, alínea “c” haja vista que a AMSULPAR é associação constituída por pessoas jurídicas de direito público interno, da qual o Município de Bituruna participa desde a sua criação, em08 de julho de 1969, como membro fundador, tudo consoante se comprova através de seus atos constitutivos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de Abril de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:D4E04686