ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
IPRECONTENDA
IPRECONTENDA
PORTARIA Nº 005/2026
SÚMULA: Designa Procurador-Chefe IPRECONTENDA.
O Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda - IPRECONTENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no art.242, §3º e art.246, ambos do Código de Processo Civil que estabelecem que as citações e intimações dos entes públicos ocorrem, obrigatoriamente, perante o órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial do IPRECONTENDA, perante os órgãos dos Poderes Judiciários dos Estados-Membros e União,
RESOLVE
Art.1º AUTORIZAR o servidor LUIZ FELIPE CHEMIM, portador do RG nº 9.817.901-1, CPF nº 047.197.549-45, matrícula nº 200, OAB/PR nº 138070, Procurador Jurídico do IPRECONTENDA, nomeado pelo Portaria nº 002/2026, publicada na edição nº 3649 do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, do dia 03/11/2026, a receber citações e intimações no exercício da representação judicial e extrajudicial do IPRECONTENDA, na condição de Procurador-Chefe.
Art. 2º. Este portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, 05 de novembro de 2026.
FABIO LUIS MALINOSKI PADILHA
Presidente do Conselho de Administração
IPRECONTENDA
Publicado por:
Fabio Luis Malinovski Padilha
Código Identificador:D4E04CB8