ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 543 DE 18 DE MARÇO DE 2025
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato à Associação Esporte Clube Aliança da Linha Santa Terezinha, inscrita no CNPJ nº 37.592.593/0001-32, com sede na Linha Santa Terezinha, zona rural, Salto do Lontra/PR, declarada de utilidade pública pela Lei nº 128 de 12 de Agosto de 2020, o imóvel e benfeitorias edificadas sobre o lote rural nº 20-D-1(vinte-D-um) da Gleba nº 53-FB, com matrícula nº 23.154 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, destina-se ao uso exclusivo da Associação Esporte Clube Aliança da Linha Santa Terezinha para funcionamento e desenvolvimento das suas atividades, incluindo a promoção de campeonatos, treinamentos e eventos nas modalidades de futebol, basquete, voleibol, tênis, atletismo, entre outros, em benefício da comunidade.
Art. 3º - Caberá a Associação o cumprimento de obrigações a serem assumidas em termo de comodato em separado, além de uso e conservação do imóvel ora cedido.
Parágrafo único – Integrará o termo de comodato, laudo de vistoria e avaliação de imóvel, constando a situação detalhada e assinado pelo Departamento de Patrimônio.
Art. 4º - O Poder Executivo e a Associação dos Servidores do Município poderão usufruir do referido imóvel, desde que a utilização seja de interesse do Município de Salto do Lontra, sem qualquer onerosidade, com aviso prévio de 05(cinco) dias.
Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário as instalações da comodatária no imóvel referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 07 de março de 2045.
Art. 7º - Durante a vigência do comodato, todos os encargos que incidirem sobre o imóvel cedido, ficam a cargo da comodatária.
Art. 8º - Caso não sejam cumpridas as obrigações definidas no referido Comodato, o imóvel descrito no artigo 1º, reverterá ao patrimônio municipal.
Art. 9º - Ao final do prazo do comodato, a Associação Esporte Clube Aliança da Linha Santa Terezinha se obriga a devolver o imóvel cedido, em bom estado de conservação e nas condições do laudo de avaliação.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 18 de março de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:D4E2EEEB