ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.418, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA "NOTA PALMEIRA PREMIADA", DESTINADO A INCENTIVAR A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Palmeira, o Programa "Nota Palmeira Premiada", destinado a incentivar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, promover a educação fiscal, estimular a cidadania fiscal e fomentar o incremento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

 

Art. 2º Poderão participar do Programa, exclusivamente, as pessoas físicas que atenderem aos seguintes requisitos:

I - solicitarem a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e em seu Cadastro de Pessoa Física – CPF;

II - aderirem ao Programa, na forma estabelecida em regulamento;

III - possuírem notas fiscais válidas de prestação de serviços, emitidas em seu CPF, com valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Art. 3º Cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e válida, emitida em nome do participante, com valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), dará direito a 01 (um) cupom eletrônico para participação no sorteio anual.

§ 1º O controle dos cupons será realizado eletronicamente por sistema disponibilizado pelo Município.

§ 2º Não gerarão cupons para participação no Programa as notas fiscais:

I - canceladas;

II - substituídas;

III - emitidas em desacordo com a legislação tributária municipal;

IV - que venham a perder sua validade por qualquer motivo previsto na legislação.

 

Art. 4º Participarão do sorteio anual as notas fiscais válidas emitidas no período compreendido entre 1º de janeiro e 20 de dezembro de cada exercício.

Parágrafo único. Excepcionalmente, para o exercício de 2026, participarão do sorteio apenas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e emitidas a partir da data de publicação desta Lei até 20 de dezembro de 2026.

 

Art. 5º O sorteio do Programa será realizado anualmente, ao final de cada exercício, em data a ser divulgada oficialmente pela Prefeitura Municipal de Palmeira.

 

Art. 6º Em cada sorteio anual serão distribuídos os seguintes prêmios:

I - 15 (quinze) prêmios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

§ 1º O pagamento dos prêmios ficará condicionado à comprovação da identidade do contemplado e ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e em seu regulamento.

 

Art. 7º Pessoas jurídicas poderão aderir ao Programa como parceiras, mediante doação de brindes ou prêmios adicionais, observadas as disposições estabelecidas em regulamento do Poder Executivo e observadas as normas legais, podendo ter sua participação divulgada nas ações institucionais de promoção do Programa, sem qualquer ônus ao Município ou vantagem ilícita aos participantes.

 

Art. 8º Para organização, fiscalização e acompanhamento do Programa será instituída, por Portaria do Poder Executivo, Comissão de Administração composta por até 05 (cinco) membros.

Parágrafo único. Compete à Comissão:

I - zelar pelo cumprimento desta Lei e de seu regulamento;

II - orientar os participantes e dirimir dúvidas relativas ao Programa;

III - organizar e acompanhar os sorteios;

IV - homologar os resultados dos sorteios;

V - divulgar oficialmente os contemplados;

VI - analisar recursos eventualmente apresentados pelos participantes;

VII - elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas

 

Art. 9º Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, disciplinando, no mínimo:

I - a forma de adesão ao Programa;

II - os critérios para geração, controle, validação e cancelamento dos cupons;

III - os procedimentos para realização dos sorteios;

IV - os critérios para entrega dos prêmios;

V - as hipóteses de exclusão de participantes;

VI - os procedimentos administrativos necessários ao funcionamento do Programa;

VII - outras disposições necessárias à fiel execução desta Lei.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:D4F1FF35