ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1722, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei nº 1159/2018 que “Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de afastamento temporário do convívio com a família de origem, denominado Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o Parágrafo Único do art. 28 da Lei nº 1159/2018, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 ...
...
Parágrafo único. O valor do auxílio financeiro será de 04 (quatro) Unidades de Referência do Município de Quatro Barras – URMQB, sendo que, em caso de acolhimento familiar de criança portadora de neurodiversidade, o valor do auxílio será acrescido em 90% (noventa por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 27 de agosto de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:D4F7CE99