ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

MUNICÍPIO DE CONTENDA – ESTADO DO PARANÁ

O MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais, convoca a população em geral, entidades representativas, associações, profissionais e demais interessados para participarem de AUDIÊNCIA PÚBLICA, destinada à apresentação e exposição das propostas de alterações pontuais na legislação urbanística municipal, bem como à abertura de espaço para considerações e manifestações da população acerca das alterações apresentadas.

As alterações propostas decorrem da experiência de aplicação da legislação urbanística consolidada com a revisão do Plano Diretor Municipal em 2024 e têm como objetivo aprimorar dispositivos específicos, conferindo maior clareza, objetividade e eficiência à aplicação da legislação, sem promover alteração de sua estrutura fundamental.

A audiência pública terá como objeto a apresentação das seguintes alterações legislativas:

I – Áreas institucionais e espaços livres de uso público: alteração do art. 9º da Lei Complementar nº 24/2024, estabelecendo critérios mais claros para a definição das áreas destinadas ao atendimento dos percentuais legais, especialmente quanto àquelas que, pelas condições físicas ou topográficas, sejam inadequadas às finalidades de uso institucional e espaços livres de uso público.

II – Ocupação do Solo Urbano: alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 22/2024, com atualização da Tabela de Ocupação do Solo Urbano, facilitando processos de regularização de áreas em ZRE (Zona Residencial Especial), além de melhorias de parâmetros em Zona Industrial (ZI) e em Zonas Especiais de Interesse Social.

III – Bolsão de retorno em novos loteamentos: alteração do art. 28 da Lei Complementar nº 23/2024, estabelecendo critérios relativos ao bolsão de retorno e à implantação de passeio em seu perímetro.

IV – Alteração do inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 06/2010: mudança de abrangência de “centro” para “perímetro urbano”, referente ao IPTU Progressivo no Tempo em imóveis subutilizados.

A audiência será realizada no dia 29 de setembro de 2026, às 16h, na Câmara Municipal de Contenda, situada na Rua Timóteo Cordeiro, nº 165 – Bairro Centro.

Na ocasião, serão apresentadas as alterações propostas pelo Município, seus objetivos e respectivos fundamentos, sendo posteriormente aberto espaço para considerações, manifestações e esclarecimentos dos participantes.

Contenda, 09 de setembro de 2026.

 

ARY ALBETI NETO

Secretário de Obras, Viação e Serviços Urbanos

Município de Contenda – Paraná 


Publicado por:
Ary Alberti Neto
Código Identificador:D4FF1703