ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2626 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 2626 de 20 de Dezembro de 2021
Altera a Lei Municipal nº 2337/2018, para realizar a extinção do Programa de Pontos do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações do Poder Legislativo e do Adicional por Decênio, e dá outras providências.
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.337, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33 ...................................
..........................................................................................
c) Para obtenção de direito a promoção vertical da Faixa de Vencimento III para a Faixa de Vencimento IV: Conclusão de curso de mestrado, conforme legislação educacional vigente, devidamente apreciado e aprovado pela Comissão do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações - PCCR.
d) Para obtenção de direito a promoção vertical da Faixa de Vencimento IV para a Faixa de Vencimento V: Conclusão de curso de doutorado, conforme legislação educacional vigente, devidamente apreciado e aprovado pela Comissão do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações – PCCR.
...............................................” (NR)
“Art. 34 ...................................
..........................................................................................
c) Para obtenção de direito a promoção vertical da Faixa de Vencimento III para a Faixa de Vencimento IV: Conclusão de curso de mestrado, conforme legislação educacional vigente, devidamente apreciado e aprovado pela Comissão do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações - PCCR.
d) Para obtenção de direito a promoção vertical da Faixa de Vencimento IV para a Faixa de Vencimento V: Conclusão de curso de doutorado, conforme legislação educacional vigente, devidamente apreciado e aprovado pela Comissão do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações – PCCR.
..........................................................................................” (NR)
Art. 2º. Fica revogado o Livro III, da Seção III, do Capítulo V, em seus artigos 37, 38, 39 e 40.
Art. 3º. Fica revogada a Seção III, do Capítulo VIII, em seus artigos 53 e 54.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte dias do mês de Dezembro de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
AUTORES:
MAURI KRIELOV ABRAÃO MARQUES
Presidente Vice-Presidente
ADENISE CARLINI PAULO MILTON WILDGRUBE
Secretário Segundo Secretário
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:D4FFFA24