ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR - RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR Nº 17/2026
Súmula: “Aprovar o Protocolo Municipal de Fluxos, Procedimentos e Articulação entre CRAS e CREAS do Município de Guaíra – PR”
O Conselho Municipal de Assistência Social de Guaíra – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.944 de 01/09/2015 e Lei nº 2.423/2025 de 01/09/2025:
Considerando:
A necessidade de estabelecer e padronizar os fluxos, procedimentos e mecanismos de articulação entre o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS no Município de Guaíra – PR;
A importância de fortalecer a integração entre os serviços da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, assegurando a continuidade do atendimento e do acompanhamento das famílias e indivíduos;
A apreciação e aprovação do referido documento pela Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 29 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Protocolo Municipal de Fluxos, Procedimentos e Articulação entre CRAS e CREAS do Município de Guaíra – PR.
Art. 2º A aprovação foi deliberada em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 29 de outubro de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ronaldo Martinez Esquivel
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Guaíra-PR, em 29 de outubro de 2026.
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:D50F1652