ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.656/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
05.020.12.365.0040.0.000. Educação Pre-Escolar
05.020.12.365.0040.1.263. Ampliação do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes.
- 4.0.00.00.00 1104 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1104 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1104 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00
Total Suplementação: R$ 250.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimonio
10.080.04.000.0000.0.000. Administração
10.080.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.080.04.122.0006.0.000. Conservação de Proprios Publicos
10.080.04.122.0006.2.024. Manutenção dos serviços de conservação do Patrimônio.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
348 -3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 250.000,00
Total Redução: R$ 250.000,00
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Programa: |
0040 – Educação Pre-Escolar |
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Produto: |
Ampliação do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
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Ampliação de duas salas de aulas totalizando 135,08 m2 |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Programa: |
0040 – Educação Pre-Escolar |
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Produto: |
Ampliação do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
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Ampliação de duas salas de aulas totalizando 135,08 m2 |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 29 de setembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 063/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D5190B35