ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1556

LEI ORDINÁRIA Nº 1556/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.001.245,54 (dois milhões, um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

35

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

597.748,24

2

Suplementar

71

04.001.0010.0301.0150.1003 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00304

39.452,65

3

Suplementar

36

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00494

193.197,25

4

Suplementar

256

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

04942

999,19

5

Suplementar

72

04.001.0010.0301.0150.1003 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

49510

1.107.772,57

6

Suplementar

45

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

04962

56.630,81

7

Suplementar

257

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

07034

3.224,04

8

Suplementar

258

04.001.0010.0301.0150.1003 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07051

2.220,79

 

 

 

Total

2.001.245,54

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

15% Saúde - Receitas Vinculadas

00303

597.748,24

Superávit

 

Receitas Alienação Ativos Saúde

00304

39.452,65

Superávit

 

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

00494

193.197,25

Superávit

 

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)

04942

999,19

Superávit

 

Qualificação da Atenção Primária

49510

1.107.772,57

Superávit

 

Incremento Temporário Teto MAC

04962

56.630,81

Superávit

 

Transferências de Emenda Parlamentar Dep. Leandre

07034

3.224,04

Superávit

 

Transferências de Emenda Individual nº 37020005 - Dep. Leandre Dal Ponte

07051

2.220,79

 

 

Total

2.001.245,54

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

303

0,00

597.748,24

0,00

304

0,00

39.452,65

0,00

494

0,00

193.197,25

0,00

4942

0,00

999,19

0,00

4962

0,00

56.630,81

0,00

7034

0,00

3.224,04

0,00

7051

0,00

2.220,79

0,00

49510

0,00

1.107.772,57

0,00

Total

0,00

2.001.245,54

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 17 de março de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:D519B6C3