ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
PROMULGAÇÃO A EMENDA A LEI ORGANICA

PROMULGAÇÃO A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Seção VI, Capítulo I, Título II, da Lei Orgânica do Município de Itambé, que tratam da fiscalização e julgamento das contas do Prefeito Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou, e a Mesa Executiva PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

 Art. 1.º - O Art. 41 da Lei Orgânica do Município de Itambé passa a vigorar com a seguinte redação:

 "Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituídos em lei.

§1.º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

§2.º - As contas prestadas anualmente pelo Prefeito, após receberem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, serão julgadas pela Câmara Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de seu recebimento, não correndo este prazo durante o recesso parlamentar.

§3.º - Decorrido o prazo estabelecido no §2.º sem deliberação, as contas serão obrigatoriamente incluídas na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§4.º - O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§5.º - Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público do Estado do Paraná para os fins de direito.

§6.º - Qualquer cidadão, partido político, associação, sindicato ou entidade civil é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado."

 Art. 2.º - O Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Itambé passa a vigorar com a seguinte redação:

 "Art. 43 - As contas do Município, acompanhadas do respectivo Parecer Prévio do Tribunal de Contas, ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, mediante requerimento escrito e assinado, perante a Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno."

 Art. 3.º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itambé, 04 de novembro de 2025.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

 

MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA 

Presidente

 

NATHANE PEREIRA DE OLIVEIRA

 1º Secretária


Publicado por:
Sonia Saade Youssef Said
Código Identificador:D51E4519