ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1359/2022
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal Nº 1243/2017, de 05/04/2017, a qual dispõe sobre a concessão de subvenção social em favor da Associação dos Estudantes de Itambé – AEIBE, passará a viger com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse mensal a título de subsídio no montante de R$ 7.735,00 reais) mensais à Associação dos Estudantes de Itambé – AEIBE, entidade sem fim lucrativo, a titulo de auxílio financeiro suplementar para o transporte de estudantes do Ensino Superior, Cursos Técnicos-profissionalizantes, Pós-Graduação e Cursos preparatórios para a cidade de Maringá, no período de 01 de março de 2017 a 01 de março de 2018.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse mensal no montante de até R$ 15.000,00(quinze mil reais) em favor da Associação dos Estudantes de Itambé – AEIBE, entidade sem fins lucrativos, a título de auxílio financeiro suplementar no transporte de estudantes dos cursos de Ensino Superior, Técnico-profissionalizante, Pós-Graduação e cursos preparatórios ofertados em Municípios de nossa região, com distanciamento de até 45km da sede de nosso Município.
§ 1º - (....)
§ 2º A entidade descrita no caput deste artigo somente será beneficiada mediante a comprovação de que possui em seu quadro de associados o número mínimo de 100(cem) membros, os quais deverão estar devidamente matriculados e estudando, devendo ainda, seus nomes estarem registrados em ata da associação como membros integrantes da referida associação a que pertencem.
§ 2º A entidade descrita no caput deste artigo somente será beneficiada mediante a comprovação de que possui em seu quadro de associados o número mínimo de 60(sessenta) membros, os quais deverão estar devidamente matriculados e estudando, devendo ainda, seus nomes estarem registrados em ata da associação como membros integrantes da referida associação a que pertencem.
Art. 2º O Município fará um convênio em regime de colaboração com a associação, com vigência anual, podendo haver prorrogações. Contudo o prazo máximo de prorrogações fica condicionado até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º O Município fará um convênio em regime de colaboração com a associação, com vigência anual, podendo haver prorrogações. Contudo o prazo máximo de prorrogações fica condicionado até 31 de março de 2025.
Art. 3º (...)
Art. 4º (...)
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 1240/2016, do exercício financeiro de 2017, a ser suplementada nos termos do artigo 5º da Lei 1240/2016.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária constante da LM Nº 1356/2021, de 24/11/2021 do exercício financeiro de 2022, e será suplementada de acordo com as legislações orçamentárias dos exercícios subsequentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2017, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1135/2013.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, 17 de fevereiro de 2022.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:D5211970