ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.799/2018

SÚMULA: Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.438/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal de consumo humano e bebidas e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.438/2016 que dispõe sobre a construção do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal de consumo humano e bebidas e dá outras providências, passa a viger com o seguinte texto:

Artigo 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Sertanópolis, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, destinados ou não ao consumo humano, e cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.

Artigo 2º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 2.438/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal de consumo humano e bebidas e dá outras providências, passa a viger com o seguinte texto:

Artigo 8º - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária para aconselhar, sugerir e debater assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária, sendo que a definição de assunto de execução e criação de regulamentos, normas, portarias e demais atos oficiais referentes ao tema, ficarão a cargo do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.

Artigo 3º - Ficam revogados o inciso IV do artigo 10 e o artigo 13 da Lei Municipal nº 2.438/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal de consumo humano e bebidas e dá outras providências.

Artigo 4º - Fica acrescido ao artigo 10, da Lei Municipal nº 2.438/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal de consumo humano e bebidas e dá outras providências, o seguinte inciso:

VII – memorial descritivo dos procedimentos, padrão de higiene e manual de boas práticas de fabricação a serem adotados, assinados pelo Médico Veterinário como responsável técnico. Este memorial poderá ser elaborado individualmente ou em conjunto por associações de produtores da mesma categoria, obedecendo o disposto na Portaria nº 368 de 04 de setembro de 1997, do Ministério da Agricultura, Pecuárias e Abastecimento.

Artigo 5º - Fica acrescido ao artigo 17 da Lei Municipal nº 2.438/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal de consumo humano e bebidas e dá outras providências, os seguintes incisos:

VI – Proibição de propaganda;

VII – Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;

VIII- Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;

IX - Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera;

X - Imposição de mensagem retificadora;

XI - Suspensão de propaganda e publicidade.

Artigo 6º - Fica acrescido ao artigo 21 da Lei Municipal nº 2.438/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal de consumo humano e bebidas e dá outras providências, o seguinte parágrafo:

Parágrafo 2º - Os produtos apreendidos nos termos do inciso VI deste artigo, e perdidos em favor do Município, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome no âmbito municipal.

Artigo 7º - Em virtude da introdução do parágrafo 2º ao artigo 21 da Lei Municipal nº 2.438/2016, o parágrafo único do citado artigo passa a constar como Parágrafo 1º.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 07 de novembro de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D521E852