ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2588 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 2588 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

 

Institui o novo Programa de Desenvolvimento Rural – PDR do Município de Planalto e revoga a Lei Municipal 2230 de 23 de Março de 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1°. Fica instituído no Município de Planalto o Programa de Incentivo as atividades de produção rural, denominado Programa de Desenvolvimento Rural – PDR.

Parágrafo único - O Programa previsto no caput deste artigo tem a finalidade de fomentar as unidades produtivas através da implantação de ações para a melhoria dos acessos viários e das infraestruturas das propriedades rurais do Município.

 

Art. 2°. A execução e coordenação do Programa previsto nesta Lei serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Serviços Rodoviários.

Paragrafo único – Fica o Município autorizado a firmar convênios com órgão públicos federais, estaduais ou municipais, associação de agricultores, ou ainda, realizar a contratação/credenciamento de empresas privadas para fins de execução dos serviços subsidiados por este Programa.

 

Art. 3°. Os serviços subsidiados por este Programa contemplarão todo o território municipal e poderão ser realizados com máquinas próprias do Município ou com máquinas de empresas terceirizadas contratadas/credenciadas através de processos licitatórios.

 

Capítulo II

Dos Benificiários

 

Art. 4°. Os interessados em aderir ao Programa de Desenvolvimento Rural – PDR deverão se cadastrar junto as Secretarias executoras do Programa.

 

Art. 5°. Poderão se beneficiar do Programa de Desenvolvimento Rural – PDR os agricultores que atenderem aos seguintes requisitos cumulativamente:

I – Estar quites com a Fazenda Municipal;

II – Exercer atividades relacionadas à produção rural;

III – Ser proprietário, arrendatário, parceiro ou meeiro de propriedade rural localizada no Município de Planalto;

IV – Possui bloco de notas de produtor rural ativo do Município de Planalto e comprovar movimentação do mesmo nos últimos 12 (doze) meses;

Paragrafo único – Quando se tratar de produtor pecuarista, além dos requisitos citados nos incisos I, II, III e IV do caput deste Artigo, deverá também apresentar:

I – Comprovação das vacinas da febre aftosa, brucelose, tuberculose, a comprovação de exames e a atualização do rebanho.

 

Art. 6°. O executivo Municipal constituirá, por ato próprio, uma comissão para organizar, autorizar e vistoriar as concessões dos benefícios oferecidos por esta lei, com a seguinte composição:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Serviços Rodoviários;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IV - Um servidor designado para a função de Fiscal do Programa.

 

Capítulo III

Dos Benefícios

 

Art. 7°. Os benefícios desta Lei serão ofertados nas seguintes modalidades:

I – Subsídio de horas máquina para serviços em geral;

II – Subsídios de horas máquina para acesso a propriedade.

III – Subsídio de horas máquina para serviços de limpeza e/ou construção de buracos de silagem;

IV – Subsídio de horas máquina para serviços de abertura e/ou manutenção de bebedouros para animais;

V – Subsídios de horas de trator de pneus para realização de base larga.

VI – Análise de Solo.

 

Art. 8°. Os benefícios previstos no inciso I do Art 7° serão ofertados na forma de pagamento de 50% das horas máquina utilizadas pelo benificiário, até o limite máximo de 10 horas, como segue:

I – Serviços de 1 (uma) hora: 0,5 (meia) hora paga pelo Município e 0,5 (meia) hora paga pelo benificiário;

II – Serviços de 2 horas: 1 (uma) hora paga pelo Município e 1 (uma) hora paga pelo benificiário;

III – Serviços de 3 horas: 1,5 (uma e meia) hora paga pelo Município e 1,5 (uma) hora paga pelo benificiário;

IV – Serviços de 4 horas: 2 (duas) horas pagas pelo Município e 2 (duas) horas pagas pelo benificiário;

V – Serviços de 5 horas: 2,5 (duas e meia) horas pagas pelo Município e 2,5 (duas e meia) horas pagas pelo benificiário;

VI – Serviços de 6 horas: 3 (três) horas pagas pelo Município e 3 (três) horas pagas pelo benificiário;

VII – Serviços de 7 horas: 3,5 (três e meia) horas pagas pelo Município e 3,5 (três e meia) horas pagas pelo benificiário;

VIII – Serviços de 8 horas: 4 (quatro) horas pagas pelo Município e 4 (quatro) horas pagas pelo benificiário;

IX – Serviços de 9 horas: 4,5 (quatro e meia) horas pagas pelo Município e 4,5 (quatro e meia) horas pagas pelo benificiário;

X – Serviços de 10 horas ou mais: 5 (cinco) horas pagas pelo Município e o restante das horas pagas pelo benificiário;

§1° - O beneficio previsto no caput deste Art. será concedido no máximo uma vez ao ano para cada beneficiário, salvo em situações de emergências, as quais devem ser analisadas e aprovadas pela comissão citada no Art. 6° desta Lei.

§2° – Os benefícios previstos no caput deste Art. só poderão ser realizados com máquinas de empresas terceirizadas contratadas pelo Município e devidamente credencias dentro do Programa de Desenvolvimento Rural.

§3° - O pagamento das horas máquina subsidiadas pelo Município será feito diretamente para a empresa executora do serviço.

§4° - O beneficiário ficará responsável pelo pagamento que lhe compete – da parcela não subsidiada – diretamente a empresa executora, isentando o Município de qualquer reponsabilidade pela inadimplência do beneficiário.

 

Art. 9°. Os benefícios previstos no inciso II do Art 7° serão ofertados em forma de serviço realizado 100% subsidiado pelo Município, até o limite máximo de 2 (duas) horas.

§1° - O beneficio previsto no caput deste Art. será concedido no máximo uma vez ao ano para cada beneficiário, salvo em situações de emergências, as quais devem ser analisadas e aprovadas pela comissão citada no Art. 6° desta Lei.

§2° - O beneficio previsto no caput deste Art. poderá ser realizado com máquinas terceirizadas contratadas pelo Município ou com máquinas de propriedade do munícipio, e serão executados conforme a disponibilidade das máquinas, respeitando os fundamentos de conveniência e oportunidade.

§3° - A realização dos serviços oferecidos neste benefício dependerá de análise, avaliação e autorização por parte da comissão citada no Art. 6° desta Lei.

 

Art. 10°. Os benefícios previstos no inciso III do Art 7° serão ofertados em forma de serviço realizado 100% subsidiado pelo Município.

§1° - O beneficio previsto no caput deste Art. será concedido no máximo uma vez ao ano para cada beneficiário, salvo em situações de emergências, as quais devem ser analisadas e aprovadas pela comissão citada no Art. 6° desta Lei.

§2° - O beneficio previsto no caput deste Art. poderá ser realizado com máquinas terceirizadas contratadas pelo Município ou com máquinas de propriedade do munícipio, e serão executados conforme a disponibilidade das máquinas, respeitando os fundamentos de conveniência e oportunidade.

 

Art. 11°. Os benefícios previstos no inciso IV do Art 7° serão ofertados em forma de serviço realizado 100% subsidiado pelo Município.

§1° - O beneficio previsto no caput deste Art. será concedido no máximo uma vez ao ano para cada beneficiário, salvo em situações de emergências, as quais devem ser analisadas e aprovadas pela comissão citada no Art. 6° desta Lei.

§2° - O beneficio previsto no caput deste Art. poderá ser realizado com máquinas terceirizadas contratadas pelo Município ou com máquinas de propriedade do munícipio, e serão executados conforme a disponibilidade das máquinas, respeitando os fundamentos de conveniência e oportunidade.

 

Art. 12. Os benefícios previstos no inciso V do Art 7° serão ofertados em forma de serviço realizado 100% subsidiado pelo Município até o limite máximo de 5 (cinco) horas por benificiário

§1° - O beneficio previsto no caput deste Art. será concedido no máximo uma vez ao ano para cada beneficiário, salvo em situações de emergências, as quais devem ser analisadas e aprovadas pela comissão citada no Art. 6° desta Lei.

§2° - O beneficio previsto no caput deste Art. só poderá ser realizado com tratores de propriedade do munícipio, e será executado conforme a disponibilidade dos tratores, respeitando os fundamentos de conveniência e oportunidade.

 

Art. 13. Os benefícios previstos no inciso VI do Art 7° serão ofertados em forma de serviço realizado 100% subsidiado pelo Município até o limite máximo de 1 (uma) análise por ano para cada beneficiário, salvo em situações excepcionais, as quais devem ser analisadas e aprovas pela comissão citada no Art. 6° desta Lei.

 

Art. 14. Os benefícios citados neste capítulo poderão ser ofertados com as seguintes máquinas:

I - pá carregadeira;

II - trator de esteira;

III - escavadeira hidráulica;

IV - retro escavadeira;

V - trator de pneus;

VI – Motoniveladora;

VII – Rolo Compactador.

 

Art. 15. As horas que ultrapassarem a quantidade de horas subsidiadas em serviços executados com máquinas de propriedade do Município, serão pagas diretamente ao Municio através de guia de recolhimento conforme os valores definidos no Anexo I desta Lei.

Paragrafo único – O prazo para o pagamento será de 30 dias a contar da emissão da guia de recolhimento.

 

Art. 16. Quando os serviços executados forem realizados por máquinas de empresas terceirizadas e se fizer necessário exceder os limites máximos dos subsídios deste Programa, a continuidade dos mesmos será de inteira responsabilidade do benificiário, que deverá ajustar o pagamento diretamente com a empresa executora.

 

Art. 17. Os benefícios citados nessa Lei poderão ser percebidos de forma cumulativa pelo beneficiário, sempre observados a disponibilidade das máquinas necessárias e o cronograma de execução da comissão citada no Art. 6° desta Lei.

 

Capítulo IV

Das Disposições Finais

 

Art. 18. Os serviços a serem realizados com amparo desta Lei e que necessitem de licença ambiental dos órgãos competentes, somente serão executados após a apresentação da respectiva licença.

Parágrafo Único - Eventual multa e/ou dano ambiental que venha ocorrer em decorrência do não cumprimento do disposto no caput do artigo, é de única e total responsabilidade do Munícipe Beneficiário.

 

Art. 19. Os serviços a serem utilizados por indústrias e agroindústrias, mesmo que familiares, deverão observar as regras estabelecidas na Lei 2256/2017.

 

Art. 20. As demais normas necessárias para execução desta Lei serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo.

 

Art. 21. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Serviços Rodoviários e pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

Art. 22. Ficam revogadas as Leis 2230/2017 e 2432/2019.

 

Art. 23°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

VALORES POR HORA TRABALHADA DE CADA MÁQUINA

 

TIPO DE MÁQUINA

PREÇO DA HORA TRABALHADA (UFP)

PÁ CARREGADEIRA

9,5

RETROESCAVADEIRA

7,0

ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

12,0

MOTO NIVELADORA

14,0

ROLO COMPACTADOR

7,0

TRATOR DE PNEUS

8,0

TRATOR DE ESTEIRA

14,0


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:D527E1B7