ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 1797/2020
Projeto de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Ementa: Dispõe sobre a RECOMPOSIÇÃO nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Poder Executivo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Poder Executivo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, o percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) de Recomposição Salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro de 2019 a dezembro de 2019, em conformidade com o Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1447/2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder Executivo Municipal, consignadas na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de março de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:D528CB4A