ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 2624, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona e adota outras providências.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Os supermercados, shopping centers, casas de diversão, os estabelecimentos de comércio e demais locais congêneres de grande circulação ou concentração de pessoas do Município de Matinhos ficam obrigados a disponibilizarem, no mínimo, duas cadeiras de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção temporária ou definitiva.
Art. 2°As repartições públicas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, bem como as autarquias e fundações do Município de Matinhos ficam obrigadas a manter, no mínimo, uma cadeira de rodas.
Art. 3° Os estabelecimentos e as repartições públicas terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para tomarem as providências necessárias para o seu cabal cumprimento.
Art. 4ºO Poder Executivo Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, deverá estabelecer o valor das multas a serem aplicadas em caso de descumprimento.
Art. 5º Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas de acessibilidade e inclusão social no município.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, no que tange os Poderes Executivo, legislativo, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrários.
Matinhos, 14 de agosto de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:D52B5EFF