ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 50/2026
LEI N°. 50/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para manutenção da Atividade Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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08.244.0024.2.143 |
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 32019 |
Emenda Parl_Individual_SUAS_ Estruturação Custeio 411350220260002 GND3 |
250.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 32019 |
Emenda Parl_Individual_SUAS_ Estruturação Custeio 411350220260002 GND3 |
200.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
450.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1719.57.01.00.00.00 e 1321.01.11.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1719.57.01.00.00.00 |
Transferência Especial da União - Principal |
400.000,00 |
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1321.01.11.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral |
50.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
450.000,00 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social |
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OBJETIVOS - |
Manter as Atividades da Secretaria do Trabalho e Serviço Social - STSS. |
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METAS 2026 |
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:D52CADD6