ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.345/2026

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Suplementar no exercício de 2026, na importância de até 1.042.802,00 (um milhão, quarenta e dois mil e oitocentos e dois reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 2293/2025 de 11/12/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.042.802,00 (um milhão, quarenta e dois mil e oitocentos e dois reais):

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

07.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.003.10.301.0019.2.043

 

MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

 

498 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

368.000,00

503 - 3.3.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO

137.088,00

503 - 3.3.71.70.00.00

303

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO

163.823,00

512 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

11.391,00

512 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

40.000,00

07.003.10.302.0019.2.046

 

MANUTENCAO DO PROGRAMA CAPS I

 

545 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

300.000,00

549 - 3.1.91.13.00.00

494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

20.000,00

08

 

SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.122.0021.2.050

 

MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL/VIG. SOCIOASSISTENCIAL CONFERENCIA MUNICIPAL

 

628 - 4.4.90.52.00.00

933

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.500,00

Total Suplementação:

1.042.802,00

 

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Redução

07

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

07.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.003.10.301.0019.2.043

 

MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE

 

503 - 3.3.71.70.00.00

494

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO

150.000,00

509 - 3.3.90.34.00.00

494

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE

70.000,00

512 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

100.000,00

07.003.10.302.0019.2.046

 

MANUTENCAO DO PROGRAMA CAPS I

 

545 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

137.088,00

545 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

163.823,00

546 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

5.000,00

548 - 3.1.90.94.00.00

303

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

5.000,00

548 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

3.000,00

549 - 3.1.91.13.00.00

303

CONTRIBUICOES PATRONAIS

35.000,00

549 - 3.1.91.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

9.391,00

552 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

08

 

SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.003.08.245.0021.2.091

 

FMAS - BLOCO DE PROTECAO SOCIAL BASICA

 

750 - 3.3.90.30.00.00

940

MATERIAL DE CONSUMO

2.500,00

09

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS

 

09.003

 

DEPARTAMENTO DE VIACAO

 

09.003.26.782.0024.2.063

 

MANUTENCAO DO SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

829 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

180.000,00

833 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

180.000,00

Total Redução:

1.042.802,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 14 de abril de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:D52EEE09