ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 178/2023
Data 29/11/2023
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADEMILSO ROSIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 625/2023 DE 29/11/2023.
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 839.668,30 (Oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), mediante as seguintes providências:
Parágrafo único. Inclusão de rubrica de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30.00.00 (1049) Material de consumo.......................................R$ 550.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.36.00.00 (1049) Outros serviços de terceiros Pessoa Física.....R$ 39.668,30
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.39.00.00 (1049) Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica...R$ 250.000,00
TOTAL.................R$ 839.668,30
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata o presente decreto será utilizado o excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
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Código |
Especificação |
Valor R$ |
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1049 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Defesa Civil (FECAP) |
839.668,30 |
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Total |
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839.668,30 |
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Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 29 de Novembro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:D5303045