ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.015/2022.
SÚMULA: Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho ou critérios técnicos de mérito e desempenho, altera dispositivos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A escolha dos gestores escolares, denominados Diretores de instituições educacionais têm por finalidade consolidar o processo de gestão democrática, por meio de voto direto e secreto dos segmentos que compõem a comunidade educacional, a partir de Consulta Pública realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho em conformidade com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único - Entende-se por instituições educacionais municipais as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
CAPITULO I
DOS CANDIDATOS E DOS VOTANTES
Art. 2º - Poderão candidatar-se para o cargo de diretor os profissionais que preencham todos os pré-requisitos enumerados no presente artigo:
I - professor integrante do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, concursado, com o período do estágio probatório concluído até a data da inscrição para o processo de escolha de diretores, na forma do art. 41 da Constituição Federal de 1988;
II - estar em efetivo exercício no Magistério Municipal;
III - possuidor de habilitação em nível superior na área de educação;
IV - que não esteja respondendo ou que não tenham sido punidos disciplinarmente nos 05 (cinco) anos anteriores à data da inscrição no processo de escolha;
V - esteja respondendo a processo ou cumprindo penalidade disciplinar até a data da inscrição no processo de qualificação;
VI - não tenham avaliação de desempenho abaixo da média;
§ 1° - O candidato que estiver habilitado para concorrer ao cargo de diretor poderá concorrer em qualquer Unidade Escolar Municipal.
§ 2° - O professor ou pedagogo que tenha exercício na Rede Municipal de Educação, em mais de uma Unidade Escolar, poderá candidatar-se em apenas uma delas sendo automática a sua transferência para a unidade em que for escolhido gestor.
Art. 3° - Os servidores municipais, ao exercerem a função de diretor, serão convocados a trabalhar em regime de 40 horas semanais para atendimento integral na sua respectiva unidade escolar.
Art. 4° - O servidor que possuir carga horária de 20 horas semanais, ao ser convocado a trabalhar em regime de 40 horas semanais, em razão do exercício da função de diretor, perceberá uma gratificação de regime especial de trabalho no valor equivalente ao seu vencimento salário-base correspondente ao seu nível de habilitação.
Art. 5º - Caso o diretor escolhido ou diretor indicado pelo executivo municipal seja afastado por licença maternidade, licença para tratamento de saúde (acima de 30 dias) licença para concorrer a cargo eletivo, afastamento preventivo em sindicância ou processo administrativo disciplinar será indicado pelo Departamento Municipal de Educação um Diretor Interino para cumprir as atribuições referentes ao cargo durante o período de afastamento do Diretor Escolhido ou Diretor Indicado, em conformidade com esta Lei.
Parágrafo único - O Diretor escolhido ou Diretor Indicado pelo Executivo que estiver afastado acima de trinta dias perdera a gratificação de função de diretor, sendo que a mesma passara para o Diretor que assumira interinamente.
Art. 6º - Não poderá concorrer ao cargo o servidor que estiver em readaptação funcional por redução de capacidade laboral.
Parágrafo único - Caso o servidor venha a entrar em readaptação funcional após a consulta pública e cujas restrições sejam impeditivas à realização das atividades inerentes ao cargo poderá ser revogada a sua nomeação.
Art. 7º - O servidor escolhido para a função de diretor, deverá cumprir o proposto no Plano de Trabalho apresentado no momento da inscrição, e as funções inerentes ao cargo contidas no Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar da instituição aprovados pelo Núcleo Regional de Educação.
Art. 8° - O Departamento Municipal de Educação realizará a avaliação a qualquer tempo do exercício das funções pelo Diretor Escolar, com base nos seguintes instrumentos:
I - monitoramento da aplicação do Plano de Gestão Escolar;
II - registros das visitas de gestão;
III - denúncias recebidas formalmente;
IV - registros de orientações e encaminhamentos pela Mantenedora;
V - registro de frequência das Reuniões Administrativas e Formativas convocadas pela Mantenedora;
VI - monitoramento do cumprimento dos prazos e processos inerentes à Gestão Escolar;
VII - observância da assiduidade na Instituição de Ensino.
Art. 9º - O Diretor que não atender às atribuições apontadas no artigo 8° desta lei, terá sua conduta preliminarmente analisada por Comissão Especial, que deliberará sobre as medidas cabíveis, inclusive a representação ao regime disciplinar, podendo, ainda, determinar o afastamento preventivo da função.
Parágrafo Único - O Diretor Escolar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme disposto emlei.
Art. 10 - A consulta referida no artigo 1° desta Lei será por escrutínio secreto e deverão ocorrer a cada 02 (dois) anos, convocada na segunda quinzena do mês de outubro e realizada até na 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em data a ser definida mediante ato próprio do Diretor Municipal da Educação, afixado em local visível, nos estabelecimentos de ensino e publicada em Diário Oficial do Município.
Art. 11 - Haverá processo de consulta pública em todas as instituições da rede municipal.
Art. 12 - O mandato da direção da unidade escolar será de 02 (dois) anos, iniciando-se no primeiro dia útil do mês de janeiro, subsequente do ano em que se verificou a escolha, permitida uma única recondução.
Parágrafo único - Entende-se por recondução a permanência na direção da escola, em dois mandatos consecutivos, sendo obrigatório passar por nova Consulta Pública.
Art. 13 - Poderão votar no processo de escolha para Diretor das instituições escolares:
I - os integrantes do Quadro do Magistério lotados na Unidade Escolar;
II - servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo com lotação no Departamento Municipal da Educação que fazem parte da Equipe Técnica e Pedagógica desde que em exercício;
III - os servidores municipais efetivo lotados na Unidade Escolar;
IV - o pai, mãe ou responsável legal pelo aluno devidamente matriculado na Unidade Escolar, sendo 01 (um) voto por família;
V - alunos maiores de 15 anos, matriculado na Educação de Jovens e Adultos (EJA);
§ 1o - entende-se por “em exercício”, de que trata o inciso ll deste artigo, o servidor que não esteja afastado por período superior a 180 anteriores à a data da consulta pública.
§ 2o - o servidor que reúna também a condição de pai/mãe/responsável de aluno votará, exclusivamente, na urna dos servidores; em tal caso, se houver outro responsável legal, este votará na condição de pai/mãe/responsável.
Art. 14 - Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que represente mais de um segmento da comunidade escolar ou mais de um aluno não votante.
Art. 15 - No ato da votação, o votante deverá identificar-se através de documentos legais com foto.
Parágrafo único - Não será permitido o voto por procuração.
Art. 16 - Não poderão votar:
I - integrantes do quadro do magistério ou servidores que estejam prestando serviços nos Núcleos Regionais da Educação ou em órgãos estranhos às Unidades Escolares e ao Departamento Municipal de Educação;
II - integrantes do quadro do magistério e servidores em licença sem vencimentos;
III - professor temporário contratado em regime celetista;
IV - estagiários;
V - profissionais do ensino de outras instituições à disposição do Departamento Municipal da Educação, em exercício na Unidade Escolar;
VI - integrantes do quadro do magistério cedidos a outras instituições;
VII - Diretor do Departamento Municipal de Educação.
Art. 17 - São as etapas de escolha dos gestores escolares:
I - Inscrição: solicitação formal de inscrição no procedimento de escolha dos gestores escolares pelo candidato, de caráter eliminatório na falta de comprovação documental, sendo que até a data final máxima estipulada para o período de inscrição de cada procedimento de consulta, o candidato deverá ter alcançado todos os requisitos de participação que constam nesta lei.
II - Avaliação de mérito e desempenho: avaliação de caráter eliminatório, que consiste na participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação, sendo que o processo de avaliação deverá ser totalmente externo, mediante contratação, de instituição ou empresa com reconhecida experiência em processos de seleção de pessoa, com aprovação em prova escrita de questões objetivas e subjetivas com alcance da nota de corte;
III - Apresentação do Plano de Trabalho, de caráter eliminatório;
IV - Consulta pública: efetiva escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Art. 18 - O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta (escolha de diretores das unidades escolares) será de pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) dos constantes da lista de aptos a votar, aprovada pela Comissão Consultiva instituída pelo Diretor do Departamento Municipal de Educação para coordenar o processo de escolha de diretores nas escolas municipais.
§1º - Será considerada escolhido o candidato que obtiver o maior resultado apurado com a fórmula descrita no artigo 21 desta Lei.
§2º - Serão considerados inválidos os votos brancos e nulos, exceto no caso de candidatura única, quando serão computados como válidos os votos em branco, exclusivamente para efeito de quórum.
CAPITULO II
DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO
Art. 19 - O candidato inscrito ao cargo de gestor escolar, deverá ser submetido à avaliação de mérito e desempenho, de caráter eliminatório, previamente à etapa de escolha pela da comunidade escolar.
Art. 20 - Compõe a avaliação de mérito e desempenho:
I - Participação no Curso Preparatório para Gestores na Educação, de responsabilidade do Departamento Municipal da Educação, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas, sendo que o candidato deve comprovar frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total ofertada;
II - Aprovação em avaliação escrita, consistindo em prova composta por questões objetivas e subjetivas, devendo atingir média mínima de 70 (setenta) pontos, sendo o conteúdo programático da avaliação definido em edital prévio específico;
Parágrafo único - No caso em que o Curso Preparatório para Gestores na Educação oferecer carga horária maior do que as 16 (dezesseis) horas mínimas, o candidato deverá comprovar a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) sob o total de horas ofertadas.
Art. 21 - Os candidatos que obtiverem frequência menor de 80% (oitenta por cento) no Curso Preparatório para Gestores na Educação e/ou não atingirem a média mínima de 70 (setenta) pontos na prova escrita, considerar-se-ão reprovados na avaliação de desempenho e mérito e não serão habilitados para etapas posteriores.
§1º - Os candidatos que obtiverem frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no Curso Preparatório para Gestores na Educação e atingirem a média mínima de 70 (setenta) pontos na prova escrita, considerar-se-ão aprovados na etapa de avaliação de mérito e desempenho e constarão de lista pública de candidatos aprovados, de responsabilidade do Departamento Municipal da Educação, que deverá divulgar listagem com todos os candidatos aptos na avaliação de mérito e desempenho em diário oficial, contando tal lista com a validade de 02 (dois) anos.
§2º - Uma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, caberá ao Departamento Municipal de Educação a designação dos selecionados para as funções vacantes, em conformidade com o interesse da Administração Municipal.
CAPÍTULO III
PLANO DE GESTÃO
Art. 22 - O candidato que for classificado na fase Avaliação de Mérito e desempenho deverá apresentar um Plano de Gestão escolar que contemple os aspectos pedagógicos; administrativos e financeiros da instituição escolar ao qual pretende ser diretor, devendo ser implementado em consonância com o Projeto Político Pedagógico do respectivo estabelecimento de ensino.
§1°- A proposta de Plano de Ação será analisada pela Comissão Consultiva.
§2°- Caso não seja aprovada a proposta do Plano de Ação, a Comissão Consultiva solicitará a sua readequação, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento do registro da chapa, garantido o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 23 - O Diretor do Departamento Municipal de Educação constituirá Comissão Consultiva para coordenar o processo de consulta, a qual será divulgada através de edital fixado nos estabelecimentos de ensino e divulgada no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único - A comissão de Consulta dos Diretores Escolares será composta por representantes de pais de alunos matriculados na instituição, representantes dos servidores gerais e professores lotados na unidade escolar.
Art. 24 - O voto para a escolha de Diretores para as instituições educacionais dar-se-á dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho e será realizado de forma paritária entre os votantes: servidores e pais descritos no artigo 11.
§ 1o - A lista dos aptos a votar, servidores e pais deverá ser elaborada pela Comissão Consultiva, disponibilizando uma cópia para cada candidato, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do pleito, na qual deverá constar ao lado do nome do servidor se está afastado por período superior a 180 dias conforme § 1o do art.11 desta Lei.
§2o - Para fins de identificação e cálculo de paridade, serão utilizadas urnas distintas para os votos dos servidores e dos pais, se houver votação eletrônica, em computadores distintos.
§3° - A apuração será feita pela Mesa Consultiva e auxiliada por pessoas designadas pela mesma, imediatamente após o encerramento da votação com ou sem a presença dos candidatos e posteriormente divulgada para comunidade por meio do Diário Oficial do Município.
§4o - O cálculo de apuração do total de votos será efetuado pelo número de votos válidos no dia do pleito e não pelo número de votantes, obedecendo à seguinte fórmula:
V = NV-PA(C) x 50 + NV-PF(C) x 50 . T-VVPA T-VVPF
Sendo que:
V = total de votos alcançados pelo candidato;
NV-PA(C) = número de votos de pais e alunos para candidato;
T-VVPA = total de votos válidos de pais e alunos;
NV-PF(C) = número de votos de professores e funcionários para o candidato;
T-VVPF = total de votos válidos de professores e funcionários.
Art. 25 - Será considerado escolhido quem obtiver a maioria paritária dos votos.
Parágrafo único - Ocorrendo empate dos candidatos, será considerado vencedor, nessa ordem, o candidato à Direção que tiver:
I - maior tempo de serviço no Magistério Municipal prestado no Município, não computando tempo paralelo;
II - maior titulação na área educacional, tal como licenciatura, especialização, mestrado e doutorado.
III - mais idoso.
Art. 26 - No caso de candidato único será considerado vencedor se obtiver 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos nas duas categorias de votantes, através do cálculo paritário.
Art. 27 - No caso de mais de um candidato será considerado escolhido o que obtiver maioria simples dos votos válidos nas duas categorias de votantes, por meio do cálculo paritário.
Art. 28 - Nas instituições escolares onde não ocorrerem consultas públicas por falta de candidato e onde o candidato único não obtiver 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos votos válidos, o cargo de gestor escolar será provido por critérios técnicos de mérito e desempenho.
Parágrafo único - O provimento por critérios técnicos de mérito e desempenho consiste em escolha de competência exclusiva do Departamento Municipal da Educação através de ato do executivo, sendo indicado somente candidato aprovado na fase de avaliação e desempenho.
Art. 29 - Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados no artigo 19, ou se não houver candidato aprovado para ocupar uma função vacante, Departamento Municipal de Educação poderá designar um diretor, em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar o período de um ano, não podendo ser designado o diretor que tenha cumprido dois mandatos consecutivos.
Art. 30 - O mandato de diretor será considerado vacante antes do término do prazo estabelecido:
I - pela renúncia do escolhido;
II - pela morte ou impedimento legal do titular do mandato.
Art. 31 - O Diretor das Unidades Escolares poderá ser destituído mediante comprovação de falta grave ou irregularidade, resguardando-se amplo direito de defesa.
CAPÍTULO V
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 32 - As impugnações e recursos no processo de escolha não terão efeito suspensivo.
Art. 33 - Qualquer votante poderá formular, por escrito, pedido de impugnação do registro do candidato diretamente à Comissão Consultiva, até cinco dias anteriores à data marcada para o recebimento dos votos, sendo que a Comissão terá 48 (quarenta e oito) horas para proferir decisão.
Parágrafo único - Resolvido(s) o(s) caso(s) pedido(s) de impugnação e recursos, a Comissão consultiva declarará os escolhido informando, por expediente próprio, ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
DA PROPAGANDA DE ESCOLHA DE DIRETORES
Art. 34 - As propagandas deverão seguir os seguintes critérios:
I - panfletos e/ou cartilhas com tamanhos máximos de 15cm por 21cm;
II - documentos de posse e guarda da unidade escolar não poderão ser utilizados durante a campanha;
III - a utilização de redes sociais ou qualquer outro meio eletrônico é permitido, desde que não infrinjam os artigos desta lei;
IV - são permitidas visitas aos votantes, desde que sejam realizadas fora do expediente de trabalho dos candidatos;
V - poderá ser realizada uma apresentação nas dependências da escola, desde que previamente autorizada pela Comissão Consultiva, que determinará data e horário sempre acompanhado por um representante da Comissão Consultiva.
CAPITULO VII
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA DOCUMENTAÇÃO,
DOS ESCOLHIDOS E DE SUAS DESIGNAÇÕES
Art. 35 - Compete ao Departamento Municipal de Educação:
I - determinar ao diretor em exercício de cada instituição educacional ou a quem estiver respondendo pela mesma, a adoção das providências preconizadas nas instruções da norma legal, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento, nos prazos e formas estabelecidos;
II - dar apoio às instituições para a perfeita divulgação e execução do processo de consulta pública;
III - fazer chegar às instituições o material necessário para as consultas públicas;
IV - datar e registrar o horário de recebimento dos recursos sobre as consultas públicas.
Art. 36 - A documentação que instruirá o processo de provimento compreenderá os seguintes documentos:
I - resolução;
II - composição da Comissão Consultiva;
III - convocação das consultas públicas;
IV - nomeação das mesas de votação;
V - nomeação das mesas apuradoras;
VI - credenciamento dos fiscais;
VII - relação dos candidatos ao cargo;
VIII - relação dos votantes habilitados: pai ou mãe ou responsável legal ou aluno maior de 16 anos;
IX - relação dos votantes: professores e servidores;
X - cédulas;
XI - requerimento de impugnação
XII - ata de votação; e
XIII - ata de apuração.
Art. 37 - Os atuais diretores permanecerão em exercício com todas as responsabilidades que lhe são cabíveis, até a transmissão do cargo ao novo nomeado, oportunidade em que farão a entrega de balanço financeiro, acervo documental e inventário de material da instituição documentado.
§ 1o - No caso de diretor concorrendo a segundo mandato, este será responsabilizado funcionalmente pelos embaraços à normalidade do pleito, se formalizadas as irregularidades pelo Presidente da Comissão Consultiva e/ou em forma de denúncia devidamente formalizada e comprovada.
§ 2o - Sendo escolhido para segundo mandato o diretor, ratificada a sua designação por ato do Chefe do Poder Executivo, o candidato realizará uma Assembleia Geral Extraordinária na instituição educacional, e nela apresentará relatório técnico-pedagógico e prestação de contas da gestão anterior.
§ 3o - Para as duas situações, novo diretor ou diretor de segundo mandato, deverá ser entregue no protocolo do Departamento Municipal da Educação, pelo atual diretor, cópia da comprovação do cumprimento do disposto no caput, sendo no primeiro caso: cópia do recebimento, pelo novo diretor, dos documentos mencionados no caput deste artigo e no segundo: cópia da ata da assembleia realizada constando todos os detalhes conforme § 2o deste artigo.
§ 4o - O não cumprimento do disposto neste artigo poderá resultar em responsabilização funcional conforme descrito no Estatuto do Magistério.
Art. 38 - A Consulta de que trata esta lei, reger-se-á por regulamento elaborado especificamente para esse fim, sob responsabilidade do Diretor do Departamento Municipal de Educação estabelecerá através de Resolução as normas complementares necessárias à realização do processo escolha.
Art. 39 - As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pelo Departamento Municipal de Educação, no âmbito de suas competências
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de setembro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:D531F0F2