ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº. 125/2020, DE 14 DE JULHO DE 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com a lei municipal 803/2019 art. artigo 8º, inciso I e inciso II.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2020 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.675,71 (Mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos) conforme especificado abaixo:
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2012 Manutenção Atividades CONSAMU
831.3.3.71.70.00.00 – 01 352 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 1.648,42
831.3.3.71.70.00.00 – 03 352 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 27,29
TOTAL R$ 1.675,71
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito adicional suplementar aberto no artigo anterior será utilizado, o superávit financeiro da Fonte: 352 – Recursos de Contratos de Rateio do Consórcio - CONSAMU, constante no balanço do exercício anterior, encerrado em 31/12/2019 no valor de R$ 27,29 (Vinte e sete reais e vinte e nove centavos), previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 1° será utilizado, o excesso de arrecadação da Fonte: 352 – Recursos de Contratos de Rateio do Consórcio - CONSAMU, no valor de R$ 1.648,42 (Mil e seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 14 (Quatorze) dias do mês de julho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosicler da Silva
Código Identificador:D536A098