ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.605, DE 09 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no exercício de 2026, para os fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais) para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do excesso de arrecadação, conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 09 de junho de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.007

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

 

17.007.26.782.1701.2.162

 

Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação

 

589 - 4.4.90.51.00.00

8111

OBRAS E INSTALAÇÕES

674.903,00

Total Suplementação:

 

 

674.903,00

 

ANEXO II

Excesso de arrecadação

Receita

Fonte

Descrição

Valor

Receita: 2.4.1.4.52.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A

8111

Convênio 954042/2023/MCIDADES - Implantação de Sistema de Abastecimento de Água - F 8111

674.903,00

Total da Receita:

 

 

674.903,00


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:D53A01EC