ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
DECRETO Nº 13.914 DE 22/09/2020 - REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, PARA O MUNICÍPIO DE PALMEIRA.

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, EDIR HAVRECHAKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Decreta:

 

Art. 1º- Ficam regulamentados os meios e critérios para a destinação ao Município de Palmeira, dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020 Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o período que perdurar o estado de calamidade pública.

 

Art. 2º- O recurso destinado ao Município de Palmeira, proveniente da Lei supracitada, será de R$265.870,70 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e setenta centavos), que terá seu repasse realizado pela Plataforma de Transferências de recursos da União, Mais Brasil, e será gerido pela Prefeitura Municipal de Palmeira, através da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas.

 

Art. 3º- A Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc em Palmeira, criada pelo decreto municipal nº 13.876 de 04 de setembro de 2020, terá a função de definir os critérios do credenciamento de espaços culturais e entidades e do edital de fomento, além de acompanhar e fiscalizar a execução de todos os projetos selecionados do Inciso III, Art. 2º da Lei Federal 14017/2020.

 

§ 1º -A análise pela comissão não afasta a possibilidade de fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle, de modo que eventual ilegalidade ou contrariedade aLei Federal nº 14.017/2020poderá implicar na revisão do cadastramento pela comissão.

 

Art. 4º- Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no Art.2º deste Decreto serão distribuídos, conforme Inciso II, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc 14017/2020, da seguinte maneira:

 

Inciso II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; Será destinado um montante de R$R$72.461,52(setenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

 

Art. 5º- Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no Art. 2º, deste Decreto serão distribuídos, conforme Inciso III, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020, totalizando um montante de R$ R$ 193.409,18 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e nove reais e dezoito centavos), da seguinte maneira:

 

Inciso III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

 

§ 1º - os editais, chamadas públicas e prêmios serão elaborados pela Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização e assim que publicados em Diário Oficial passarão a ter validade.

 

§ 2 º - para o subsídio a espaços culturais, instrui-se o cadastro municipal, e também poderá ser tomado como base o censo cultural da Associação de Municípios dos Campos Gerais, e os cadastros culturais realizados em 2000 e 2012.

 

Art. 6º- Será realizado cadastro municipal para o inciso II, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020, disponível no site da Prefeitura de Palmeira, através do link “Auxílio a espaços culturais”, localizado na página inicial do referido site, assim como presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas.

 

§ 1º - o cadastramento fica disponível até o dia 28 de setembro. No dia 29 de setembro acontece a contabilização dos cadastros e no dia 30 de setembro será realizada a publicação dos mesmos para apreciação pública. Cabem aos cadastros que tiverem alguma irregularidade ou não aprovação de algum item pela Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização, a possibilidade de recurso, este disponível de 01 a 05 de outubro. A homologação final dos cadastros será divulgada no dia 07 de outubro.

 

Art. 7º- Os cadastros municipais para o inciso III, do Art. 2º da Lei Federal Aldir Blanc nº 14.017/2020, ficarão disponíveis assim que seu edital for publicado em Diário Oficial do Município, definindo datas e demais detalhes sobre a aplicação do referido inciso.

 

Art. 8º- O cadastramento não enseja obrigação e/ou garantia de disponibilização do subsídio mensal, o qual ficará a cargo daComissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização após realização de análise.

 

Art. 9º- As informações prestadas no cadastro são de inteira responsabilidade do legitimado e poderá ocasionar inabilitação e/ou exclusão dos dados em caso de informações inverídicas.

 

Art. 10- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Setembro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:D53C0E48