ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 776/2019
Súmula: Dispõe sobre a criação de Nova Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) a ser incluída no Memorial Descritivo das Zonas Urbanas e Rurais da Lei 511 de 30 de março de 2012 e dá outras providências.
Faço saber que a Colenda Câmara Municipal de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, Chefe do Poder Executivo Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada nova Zona Especial de Interesse Social com as seguintes descrições:
ZEIS – Zona Especial de Interesse Social – Vila Angélica: Com início no vértice 0PP sem denominação, definido pelas coordenadas E: 693.145,168 m e N: 7.235.913,723 m; confrontando com terras de Zeneida Straube Cordeiro, Maria Angelica Taborda Lúcio, João Valfrido Lúcio e Francisco Sérgio Taborda cordeiro, segue por Linha Seca com Rumo N 41-23-2 W e distância de 183,98 m até o vértice 1, definido pelas coordenadas E: 693.266,799 m e N: 7.235.775,681 m; confrontando com terras de Zeneida Straube Cordeiro, Maria Angelica Taborda Lúcio, João Valfrido Lúcio e Francisco Sérgio Taborda cordeiro, segue por Linha Seca com Rumo S 47-50-40 W e distância de 211,06 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 693.423,263 m e N: 7.235.917,332 m; confrontando com terras de Zeneida Straube Cordeiro, Maria Angelica Taborda Lúcio, João Valfrido Lúcio e Francisco Sérgio Taborda cordeiro, segue por Linha Seca com Rumo S 42-1-32 E e distância de 151,23 m até o vértice 3, instalado na divisa com a faixa de domínio da rodovia Federal BR-476/PR, a 25 m de distância a partir do eixo de referência da pista, definido pelas coordenadas E: 693.321,844 m e N: 7.236.029,868 m; confrontando com terras do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (BR-476), segue por Limites da Faixa de Domínio com Rumo N 77-44-24 E e distância de 52,76 m até o vértice 4, instalado na divisa com a faixa de domínio da rodovia Federal BR-476/PR, a 25 m de distância a partir do eixo de referência da pista, definido pelas coordenadas E: 693.270,531 m e N: 7.236.018,180 m; confrontando com terras do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes(BR-476), segue por Limites da Faixa de Domínio com Rumo N 72-31-48 E e distância de 24,27 m até o vértice 5, instalado na divisa com a faixa de domínio da rodovia Federal BR-476/PR, a 25 m de distância a partir do eixo de referência da pista, definido pelas coordenadas E: 693.247,390 m e N: 7.236.010,896 m; confrontando com terras do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes(BR-476), segue por Limites da Faixa de Domínio com Rumo N 61-42-5 E e distância de 34,61 m até o vértice 6, instalado na divisa com a faixa de domínio da rodovia Federal BR-476/PR, a 25 m de distância a partir do eixo de referência da pista, definido pelas coordenadas E: 693.216,916 m e N: 7.235.994,489 m; confrontando com terras do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (BR-476), segue por Limites da Faixa de Domínio com Rumo N 53-46-28 E e distância de 21,56 m até o vértice 7, instalado na divisa com a faixa de domínio da rodovia Federal BR-476/PR, a 25 m de distância a partir do eixo de referência da pista, definido pelas coordenadas E: 693.199,525 m e N: 7.235.981,749 m; confrontando com terras do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (BR-476), segue por Limites da Faixa de Domínio com Rumo N 43-2-26 E e distância de 35,84 m até o vértice 8, instalado na divisa com a faixa de domínio da rodovia Federal BR-476/PR, a 25 m de distância a partir do eixo de referência da pista, definido pelas coordenadas E: 693.175,063 m e N: 7.235.955,554 m; confrontando com terras do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (BR-476), segue por Limites da Faixa de Domínio com Rumo N 35-32-5 E e distância de 51,42 m até o vértice 0PP, instalado na divisa com a faixa de domínio da rodovia Federal BR-476/PR, a 25 m de distância a partir do eixo de referência da pista, onde teve início esta descrição.
Art. 2º. A ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) criada no artigo anterior deverá ser incluída no Memorial Descritivo das Zonas Urbanas e Rurais que é um anexo previsto no inciso IV do artigo 39 da Lei 511 de 30 de março de 2012, a qual devera ser republicada com as devidas alterações.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 18 de dezembro de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:D53D3282