ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1679 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES PARA O EXERCICIO DE 2015

LEI N.º 1679

 

Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° O Orçamento Geral do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$34.214.138,34 (trinta e quatro milhões, duzentos e quatorze mil, cento e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2.° A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

R$29.176.084,25

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$2.331.180,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$306.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$112.240,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$25.588.464,25

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$838.200,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$5.038.054,09

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

R$2.546.600,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$110.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$2.381.454,09

TOTAL

R$34.214.138,34

 

Art. 3.° A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:

 

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

R$1.115.000,00

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL

R$1.115.000,00

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

R$25.757.224,50

02.01 - GABINETE DO PREFEITO

R$664.700,00

02.02 - SEC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS

R$6.283.978,87

02.03 - SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

R$7.936.120,00

02.04 - SEC. DE AGRIC., ABAST., MEIO AMB. ECOLOGIA

R$1.650.410,00

02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

R$ 9.222.015,63

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 5.720.815,77

03.01 - DIRETORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO

R$241.000,00

03.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$5.479.815,77

04 – SEC. DE BEM ESTAR SOCIAL, HAB. E CIDADANIA

R$ 1.321.098,07

04.01 - DIRETORIA DA SECRETARIA

R$498.600,00

04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$619.442,00

04.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

R$203.056,07

99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$300.000,00

TOTAL

R$34.214.138,34

 

Art. 4.° Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:

 

DESPESAS CORRENTES

R$26.404.024,18

PESSOAL E ENCARGOS

R$14.368.779,83

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

R$297.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$11.738.244,35

DESPESAS DE CAPITAL

R$7.510.114,16

INVESTIMENTOS

R$6.568.114,16

INVERSÕES FINANCEIRAS

R$651.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$291.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$300.000,00

TOTAL

R$34.214.138,34

 

Art. 5.° O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.° 4.320, de 17/03/64, na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:

I – abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita estimada, desde que existam recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64;

II – realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista;

III – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9.° da Lei Complementar n.° 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;

IV – utilizar o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

Art. 6.° Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 5.º, Inciso I:

I – Superávit Financeiro e efetivo Excesso de Arrecadação;

II – a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

III – a transferência de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 7.° As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00 – Obras e Instalações.

Art. 8.° O Orçamento para o exercício de 2015 do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$3.348.000,00 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil reais), conforme Anexo I, integrante desta Lei.

Art. 9.° O Orçamento para o exercício de 2015 do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, cuja contabilização será efetuada de forma descentralizada, estima a receita e fixa a despesa em R$716.000,00 (setecentos e dezesseis mil reais), conforme Anexo II, integrante desta Lei.

Art. 10. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

I – do Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal n.º 920, de 22/11/1993, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 em R$5.479.815,77 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e setenta e sete centavos);

II – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 992, de 27/06/1996, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 em R$619.442,00 (seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais);

III – do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, criado pela Lei Municipal n.º 840, de 22/08/1991, que fixa a sua despesa para o exercício de 2015 em R$203.056,07 (duzentos e três mil, cinquenta e seis reais e sete centavos).

Art. 11. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, através de Resolução da Mesa Diretora, de caráter administrativo, não sujeita à deliberação do Plenário, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) de sua despesa fixada no art. 3.°, visando alterar suas dotações orçamentárias, na forma do inciso III, § 1.° do Art. 43 da Lei 4.320/64 – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 12. Ficam adaptados os anexos da LDO e do PPA para o exercício de 2015, em conformidade com a presente lei.

Art. 13. Esta lei entra em vigor em 1.° (primeiro) de janeiro de 2015.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2014.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI N.º 1679

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

I – Orçamento Geral do Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2015, estima a receita e fixa a despesa em R$3.348.000,00 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil reais).

II – A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

Receita de Contribuições

R$625.000,00

Receita Patrimonial

R$280.000,00

Outras Receitas Correntes

R$400.000,00

Receitas de Operações Intraorçamentária

R$2.043.000,00

TOTAL ...................

R$3.348.000,00

 

III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:

 

Despesas correntes

R$2.940.000,00

Despesas de capital

R$8.000,00

Reserva de Contingência

R$400.000,00

TOTAL ..................

R$3.348.000,00

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2014.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

 

ANEXO II DA LEI N.º 1679

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

I – Orçamento Geral do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, para o exercício financeiro de 2015, estima a receita e fixa a despesa em R$716.000,00 (setecentos e dezesseis mil reais).

II – A Receita será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

R$716.000,00

Receita de Contribuições

R$234.000,00

Receita Patrimonial

R$120.000,00

Receitas Correntes Intraorçamentárias

R$362.000,00

TOTAL ...................

R$716.000,00

 

III – A Despesa está fixada segundo as categorias econômicas com a seguinte distribuição:

 

Despesas correntes

R$98.000,00

Reserva de Contingência

R$618.000,00

TOTAL ......................

R$716.000,00

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2014.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
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