ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 65/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Vereadora Josieli de Souza, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º O § 2º do artigo 1º da Lei nº 14, de 30 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º O projeto de lei que concede honrarias deverá ser instruído com dados biográficos e outros documentos suficientes para que se evidencie o mérito do indicado, sendo obrigatória a juntada de certidões e/ou atestados de antecedentes criminais e de distribuição de ações judiciais cíveis e criminais, expedidos pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Secretaria de Estado da Segurança Pública.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 5º da Lei nº 14, de 30 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As honrarias serão concedidas à pessoa que tenha prestado relevantes serviços de abrangência e de contribuição significativa no âmbito do município de Cerro Azul, ou de cidadão Cerroazulense que tenha relevância em âmbito Estadual e Nacional, e que, além de não possuir contra si condenação criminal transitada em julgado, também satisfaça ao menos 2 (dois) dos seguintes requisitos:”
Art. 3º O caput e o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 14, de 30 de julho de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 7º Caso o agraciado venha a ser condenado, mediante decisão judicial irrecorrível e a qualquer tempo, por crime doloso tipificado no Código Penal ou na Legislação Especial brasileira, ou por ato de Improbidade Administrativa, o Plenário da Câmara Municipal de Cerro Azul poderá cassar a honraria concedida.
Parágrafo único. A proposta de cassação seguirá as mesmas regras de iniciativa e quórum previstas nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 1º desta Lei.” (NR).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 05 de novembro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Henrique Mottim
Código Identificador:D557B520