ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SEMAD Nº 874, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de abono permanência.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeado pelo Decreto nº 28.392/2025, de 05/02/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4337, de 04/02/2025 e Decreto nº 22.393/2017, de 10/01/2017, resolve:

 

Art. 1º Fica concedido ABONO PERMANÊNCIA ao(a) servidor(a) JOEL MAIDL GOLL, ocupante do cargo de VIGIA, matriculado(a) sob nº 681-1, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária mensal.

 

Art. 2º O Abono de Permanência não poderá ser considerado para efeitos de cálculo e percepção de outras parcelas remuneratórias ou de contribuição previdenciária, nem poderá ser incorporado aos proventos de aposentadoria ou benefício da pensão previdenciária.

 

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 8 de agosto de 2026, data em que o servidor faz jus à aposentadoria.

 

CARLOS ANDRE SCHAPHAUSER MARTINS SILVA


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:D55D1005