ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL - DECRETO Nº 3592/2026

DECRETO Nº 3592/2026

SÚMULA: Regulamenta a organização,

gestão e movimentação financeira do

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa

Idosa – FMDPI de Diamante do Sul – PR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, Estado do Paraná, no uso

de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº 1.012, de 17 de

agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, de duração

indeterminada e natureza contábil e financeira, fica vinculado diretamente à

Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A gestão administrativa e financeira do Fundo será realizada conjunto

com o Prefeito Municipal e o (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social

ou o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças, observadas as deliberações do

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

Art. 3º Ficam autorizados o Prefeito Municipal e o (a) Secretário (a) Municipal

de Assistência Social ou o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças a realizar a

movimentação da conta bancária do Fundo, em conjunto, assinar documentos

bancários, autorizar pagamentos, transferências e demais operações

financeiras necessárias ao funcionamento do Fundo, observadas as normas

legais e orçamentárias.

Art. 4º Os recursos do Fundo serão destinados exclusivamente às finalidades

previstas na Lei Municipal nº 1.012/2017, respeitadas as deliberações do

CMDPI.

Art. 5º A contabilidade do Fundo será organizada e processada pelo setor

contábil-financeiro do Município, conforme previsto no artigo 18 da Lei

Municipal nº 1.012/2017.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se

as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 10

de novembro de 2026.

 

Darci Tirelli

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:D5603A4E