ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3344/2024

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ

LEI N° 3.344, de 24 de abril de 2024.

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.989/2020 e dá outras providências.

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera a descrição da Categoria Funcional do quadro do art. 17 da Lei nº 2.989/2020, referente ao cargo de Assessor Jurídico de Gabinete, passando a viger com a seguinte redação:

Quantidade

Categoria Funcional

Padrão

01

Assessor Especial de Gabinete

CC6/FG6

Art. 2º. Altera as atribuições do cargo de Assessor Jurídico de Gabinete constante no Anexo II da Lei Municipal nº 2.989/2020:

ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

Denominação ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

Descrição das atividades:

Prestar assessoria ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Chefe de Gabinete em assuntos alusivos às atividades peculiares do Poder Executivo; Auxiliar acerca da formulação de planos e programas de governo, formulação de políticas públicas e planejamento do Executivo Municipal; Assistir e orientar o Prefeito Municipal no controle dos atos da Administração Pública; Auxiliar a tomada de decisões sobre as matérias solicitadas pelo Prefeito Municipal que dizem respeito às atividades de gestão na Administração Pública; Apresentar pareceres para uso interno, auxiliando na tomada de decisões sobre matérias solicitadas pelos Agentes Políticos e que dizem respeito às atividades de gestão da Administração Pública Municipal; Assessorar o Prefeito Municipal em reuniões e audiências públicas; Fazer zelar pelos princípios norteadores da atuação da Administração Pública.

Requisitos de investidura:

Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais

Habilitação Legal Específica: é necessária

Experiência Profissional: não é necessária

Registro Profissional no órgão de Classe Competente: necessário registro na Ordem dos Advogados do Brasil

Idade Mínima: 18 anos.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais com até 40% (quarenta por cento) da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

Recrutamento: livre nomeação e exoneração ou designação e dispensa pelo Prefeito.

Art. 3º. Altera o Padrão 6 (seis) da Tabela de Vencimentos do Anexo III da Lei nº 2.989/2020, conforme abaixo:

TABELA DE VENCIMENTOS

PADRÃO

CC

FG

6

R$ 7.715,13

R$ 2.394.04

Art. 4º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº. 3147, de 05 de abril de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:D5611F7E