ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.279, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

SÚMULA: Inclui na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis, a área de terras de 244.935,00m² a ser destacada Matrícula 16.649 do SRI de Sertanópolis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica, a área de terras de 244.935,00m² constante do memorial descritivo constante do Anexo I desta Lei e a ser destacada Matrícula 14.649 do SRI de Sertanópolis, incluída na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis.

 

Parágrafo Único. A área descrita no caput deste artigo passa a se constituir em área de Uso Industrial.

 

Art. 2º. A inclusão na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis a que se refere a presente Lei se destina exclusivamente para possibilitar a futura implantação de Loteamento Industrial, cujo parcelamento se dará mediante projeto a ser apresentado na forma da Lei 1.504/2007.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 3.245/2023.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 13 de setembro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 047/2023

AUTORIA: Poder Executivo

 

ANEXO I

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

(Disponibilizado no Departamento de Planejamento Urbano)

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D562A11F