ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Previdência Social do Município de Quatro Barras

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93

O Secretário Executivo da PREVIBARRAS no uso de suas atribuições, conforme previsto no art. 13, Inciso VII, da Lei Municipal nº 13/99, e conforme Lei Federal nº 8.666/93, Parecer Jurídico nº 39/2021/PREVI e Parecer Contábil nº 027/2021/Previ/AC, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.

 

PROCESSO: 042/2021/Previ.

DATA: 28/10/2021.

OBJETO: Inscrição no 20º Congresso Nacional de RPPS.

ENTIDADE: ANEPREM – Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios.

VALOR: R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais).

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00

EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.

 

Quatro Barras, 28 de outubro de 2021.

 

OSMAR DOMINGUEZ

Secretário Executivo 


Publicado por:
Ellen Correa Wandembruck Lago
Código Identificador:D56F26C8