ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.254/2023
LEI Nº 5.254/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2023, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
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08 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
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001 |
Coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
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15.451.0011.1.091 |
Implantação do Novo Centro Administrativo |
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00683 |
OP. de Crédito – FINISA IV |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
20.000.000,00 |
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05 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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001 |
Coordenação da Secretaria de Infraestrutura |
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04.122.0002.2.075 |
Atividades – Rodoviária Municipal |
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00683 |
OP. de Crédito – FINISA IV |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
8.000.000,00 |
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05 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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002 |
Fundo Municipal de Asfalto |
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15.451.0014.1.100 |
Obras de Pavimentação, Recapeamento e Saneamento |
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00683 |
OP. de Crédito – FINISA IV |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
1.000.000,00 |
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizada pela Lei nº 5.253/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 05 de abril de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:D57976AC