ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.254/2023

LEI Nº 5.254/2023

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2023, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:

 

08

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

 

001

Coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 

15.451.0011.1.091

Implantação do Novo Centro Administrativo

 

00683

OP. de Crédito – FINISA IV

 

4490.51.00

Obras e Instalações

20.000.000,00

05

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

001

Coordenação da Secretaria de Infraestrutura

 

04.122.0002.2.075

Atividades – Rodoviária Municipal

 

00683

OP. de Crédito – FINISA IV

 

4490.51.00

Obras e Instalações

8.000.000,00

05

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

002

Fundo Municipal de Asfalto

 

15.451.0014.1.100

Obras de Pavimentação, Recapeamento e Saneamento

 

00683

OP. de Crédito – FINISA IV

 

4490.51.00

Obras e Instalações

1.000.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizada pela Lei nº 5.253/2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 05 de abril de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:D57976AC