ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 018/2021 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 127/2021 – ID N° 83864
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de Engenharia para desenvolvimento de Projeto de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico no Conjunto Habitacional de Interesse Social.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: ARTEFATOS PESQUISAS ARQUEOLÓGICAS – CNPJ 24.599.063/0001-74, com sede comercial estabelecida na Rua Vidal Ramos, n.º 140, Centro, Chácaras Florianópolis– Santa Catarina, Cep. 88.010-320 representada pelo Srª Vania Leandro de Souza, portadora do RG n° 2.903.644, inscrita no CPF nº 000.070.119-03, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua Frederico Wagner, nº 8, Bairro Ponte do Imaruim, cidade de Palhoça – Santa Catarina.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Engenharia para o desenvolvimento de Projeto de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico no Conjunto Habitacional de Interesse Social, solicitado pelo LAS – Licença Ambiental Simplificada do loteamento social, localizado no Residencial Santo Soriane, em parceria com a COHAPAR, e como a Prefeitura de Sertanópolis não possui arqueólogo ou profissional especializado no desenvolvimento do projeto em questão, se torna necessária a contratação de uma empresa especializada na realização desses serviços.
DO VALOR: R$ 6.400 (Seis mil e quatrocentos reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/93 - Art. 24.É dispensável a licitação: II– “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 24 de agosto de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D58210D3