ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1712/2017

Data: 26 de setembro de 2017

 

Súmula: “Estabelece que as agências bancárias do Município de Contenda que recusarem atendimento presencial a seus clientes com a justificativa de haver atendimento eletrônico dentro da agência estão sujeitas às sanções que menciona e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Vereadora Simone Bojano, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

Art. 1º As agências bancárias do Município de Contenda que recusarem atendimento presencial a seus clientes com a justificativa de haver atendimento eletrônico dentro da agência estão sujeitas às seguintes sanções, nesta sequência:

I - na primeira infração: advertência;

II - na segunda infração: multa no valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais);

III - na terceira infração: multa no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais);

IV - na quarta infração: multa no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais);

V - na quinta infração: multa no valor de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) e suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento por 5 (cinco) dias úteis; e

VI - na sexta infração: cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, observado o devido processo legal.

Art. 2º As agências bancárias deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

Art. 3º As denúncias relativas aos infratores das disposições desta Lei deverão ser feitas perante a Prefeitura Municipal.

Art. 4º Os valores das multas previstas no artigo 1º desta Lei serão atualizados monetariamente na data do seu pagamento.

Art. 5º Fica o Poder Executivo responsável pela regulamentação da presente lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
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