ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2947/2025

LEI Nº 2947/2025

 

Ratifica a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica ratificada, sem prejuízo da Lei Municipal nº 1.672/2011, que autorizou a adesão do Município ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR, a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções, aprovada em Assembleia Geral realizada em 27 de junho de 2025 e ratificada em 03 de julho de 2025, a qual passa a constituir o Contrato de Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 2º O texto integral da referida Primeira Alteração do Protocolo de Intenções acompanha esta Lei como Anexo Único, e dela passa a fazer parte integrante.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 27 de junho de 2025, data da aprovação da Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções pela Assembleia Geral do CIRUSPAR.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:D597327A