ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4849, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS NO AEROPORTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 36/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a promover, preservado o interesse público, a outorga da concessão onerosa de direito real de uso resolúvel de áreas públicas, localizadas no Aeroporto Municipal José Cleto neste Município.

Art. 2ºA concessão autorizada por esta Lei será onerosa e não negociável, e realizada mediante seleção pública, observados os princípios da impessoalidade e da igualdade.

§ 1ºAs áreas a serem concedidas constam do croqui anexo ao Memorando nº 371/2019-SEPLAN, bem como do Termo de Avaliação nº 11/2019.

§ 2ºA concessão de que trata o art. 1º desta Lei será de no máximo 25 (vinte e cinco) anos, contados da data da assinatura do contrato, podendo este prazo ser prorrogado mediante comprovação do cumprimento de todos os encargos previstos nesta lei e no contrato de Concessão.

§ 3ºA prorrogação prevista no §2º deste artigo deverá ser feita mediante notificação escrita do concessionário ao município, no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias antes do vencimento do contrato.

§ 4ºO Processo Seletivo observará os critérios definidos na presente Lei, bem como as normas e exigências previstas na legislação específica e, ainda, no que couber, o estabelecido na Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas posteriores alterações.

Art. 3ºAs áreas objeto da concessão onerosa de direito real de uso resolúvel que trata esta Lei, será destinada exclusivamente à construção e exploração de hangares no Aeroporto Municipal "Prefeito José Cleto", utilizados para fins de abrigo de aeronaves.

Parágrafo único.Na construção e utilização de hangares, o projeto básico deve seguir as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e especificações estabelecidas pela ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil.

Art. 4º.Os requisitos para a construção e uso dos hangares no Aeroporto "Prefeito José Cleto" serão dispostos no edital de seleção.

Art. 5º.Os encargos e obrigações relativos à Concessão Onerosa de Direito Real de Uso Resolúvel previstos neste artigo, deverão constar, obrigatoriamente, do contrato, a ser firmado entre as partes:

I -Tomar posse no imóvel concedido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do Contrato de Concessão;

II -Observar a Legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;

III -Observar as regulamentações específicas expedidas pela ANAC;

IV -Arcar com todas as despesas decorrentes da construção, de acordo com o projeto básico previsto no Edital;

V -Requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas relativas à licença ambiental para a exploração da área concedida;

VI -Requerer, se for o caso, a autorização do Ministério da Aeronáutica, bem como o pagamento das taxas relativas à licença para a exploração da área concedida;

VII -Requerer, se for o caso, as competentes autorizações de Localização, Funcionamento e Segurança;

VIII -Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área concedida;

IX -Efetuar os pagamentos dos valores de ocupação de espaço público incidentes sobre a área objeto da presente concessão, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do instrumento de outorga da concessão de direito real de uso;

X -Efetuar o pagamento do percentual fixado relativo à transferência do uso da construção;

XI -Responsabilizar-se por todas as formas de contratação, direta e indireta, de pessoa física ou jurídica, inclusive os encargos sociais, trabalhistas e tributários, ficando o Município eximido de qualquer responsabilidade;

XII -Manter o imóvel na mais perfeita segurança, trazendo o bem em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação;

XIII -Restituir o bem ao Poder Público, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao patrimônio público, nos casos decididos em processo administrativo;

XIV -Empenhar-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação do bem objeto da concessão de direito real de uso resolúvel;

XV -Não transferir, locar, ceder ou emprestar o objeto da Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel sob qualquer pretexto, sem prévia autorização do Município;

XVI -Não alterar, por qualquer forma, o fim a que se destina a presente concessão; e

XVII -Não utilizar o imóvel para o desenvolvimento de atividade comercial ou qualquer atividade ilícita.

§ 1º.O decurso do tempo, por si só, ou a demora na repressão à infração não importa em anuência ou assentimento pelo Município ao ato praticado pelo concessionário.

§ 2º.As responsabilidades, inclusive perante terceiros, civil, administrativa e ambiental do concessionário iniciar-se-ão com a assinatura do contrato de concessão.

§ 3º.Deverão constar, ainda, do contrato:

I -Início e término da concessão;

II -Prazo para início e término da construção dos hangares;

III -Permissão de prorrogação da concessão; e

IV -Os casos de resolução da concessão e rescisão do contrato.

§ 4º.As construções levantadas na área concedida através desta Lei, pelo concessionário ou por alguém por ele autorizado, observado o art. 7º desta lei, integrarão a mesma e com ela deverão ser devolvidas ao Município, sem qualquer ônus, ao final da concessão.

§ 5º.Os bens móveis, utensílios e equipamentos adquiridos pelo concessionário ou por alguém por ele autorizado, e empregados na área objeto desta concessão de direito real de uso resolúvel, pertencerão ao mesmo, e serão retirados por este ao fim do período da concessão.

§ 6º. Outros encargos poderão ser estabelecidos no contrato de Concessão do Direito Real de Uso Resolúvel.

Art. 6º.Correrão por conta do concessionário as despesas cartoriais referentes à averbação do contrato de concessão de direito real de uso resolúvel autorizado por esta Lei; as despesas de construções, edificações e instalações de equipamentos; o pagamento dos tributos; as despesas com pessoal e contratado e respectivos encargos de qualquer natureza, na forma do inciso XI do 5º desta Lei.

Art. 7º.O concessionário para toda e qualquer edificação, construção, instalação de equipamentos, benfeitorias, ou ampliação das áreas já construídas, deverá obter prévia aprovação do projeto pelo Poder Executivo, quando exigido em Lei Municipal.

Art. 8ºO não-cumprimento do disposto nesta Lei, resolverá de pleno direito a concessão feita, revertendo à área, com as suas construções, edificações e benfeitorias, à posse do Município.

§ 1ºA resolução e a reversão previstas nocaputdeste artigo ocorrerão por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento da averbação do contrato de concessão, quando registrada na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória a requerimento do Poder Executivo, instruído com documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

§ 2ºA resolução da concessão por culpa do concessionário, apurada em processo administrativo, não ensejará indenização pelas construções, benfeitorias, instalações ou edificações realizadas na área e nem direito de retenção.

Art. 9ºA transferência do uso a terceiro, sem prévia anuência do poder concedente, implicará na rescisão imediata do contrato de concessão.

Parágrafo único.Não haverá transferência, sob qualquer forma, da concessão onerosa de direito real de uso resolúvel prevista nesta Lei, salvo a transmissãocausa mortis.

Art.10.Ao término do contrato de concessão onerosa de direito real de uso resolúvel, sem prorrogação, o concessionário desocupará a área, independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação ou protesto, observado o disposto no § 5º do art. 5º desta Lei, devolvendo-o ao município em perfeitas condições de habitabilidade.

§ 1ºA devolução da área ao término do prazo de vigência da concessão não ensejará qualquer indenização ao concessionário pelas construções, instalações, edificações e benfeitorias realizadas no imóvel, não tendo direito de retenção.

§ 2ºA devolução da área será precedida de vistoria e não ilide a responsabilidade do concessionário por eventual prejuízo ou dano, material ou ambiental, verificado após a devolução, desde que notificado o concessionário ou seu representante legal, por qualquer meio legal, no prazo máximo de cento e vinte (120) dias contados da efetiva entrega da área.

§ 3ºO concessionário poderá acompanhar a vistoria prevista no § 2º deste artigo.

Art. 11.O instrumento administrativo da concessão de direito real de uso, firmado entre o Município e o concessionário, deverá ser averbado, no prazo de 30 dias, contados da assinatura de sua assinatura, na matrícula do imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória-PR, por conta exclusiva do Concessionário, para os devidos fins de direito, inclusive para que o mesmo possa usufruir plenamente do imóvel para os fins estabelecidos nesta Lei, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

Art. 12.O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequada utilização do espaço público de que trata esta Lei, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único.A intervenção será feita através de Decreto do Executivo, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 13. Integram a presente Lei:

I -O Anexo I contendo Memorado nº 371/2019 – SEPLAN (croqui);

II -O Anexo II com o Termo de Avaliação das áreas a serem concedidas;

Art. 14.O Poder Executivo fixará o valor de ocupação de espaço público a ser cobrado, mensalmente, pela concessão prevista nesta Lei, por metro quadrado.

§ 1º.O valor de ocupação de espaço público será destinado à manutenção do aeroporto "Prefeito José Cleto".

§ 2º.O Poder Executivo reajustará, anualmente, o valor de ocupação de espaço público pelos índices inflacionários oficialmente fixados e o revisará sempre que o reajuste inflacionário for insuficiente para equilibrar as despesas com manutenção do aeroporto "Prefeito José Cleto".

Art. 15.Ficam convalidados os atos de autorização para construção de hangares no aeroporto "Prefeito José Cleto", anteriores a esta Lei.

Art. 16.Observar-se-á, no que couber, as disposições da Lei nº. 9.636 de 15 de maio de 1998, e do Decreto-Lei 271 de 28 de fevereiro de 1967, bem como os regulamentos, normas, e demais regras em vigor editada pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil.

Art. 17.As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.

Art. 18.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa (90) dias.

Art. 19.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 20 de novembro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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