ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 1359 DE 16 DE JUNHO DE 2026
Súmula: Altera dispositivos e anexos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul, quanto ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados, no âmbito do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Agudos do Sul, os anexos relativos ao cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, passando o referido cargo a observar a simbologia, quantitativo de vagas, promoção vertical, tabela progressiva de vencimentos e salário-base por símbolo constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
§ 1º Cria o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem e passa a integrar o Grupo 3 - Ocupacional Semiprofissional, com simbologia XVII e 4 (quatro) vagas.
§ 2º As vagas excedentes que eventualmente constavam no quadro anterior e que se encontravam desocupadas ficam suprimidas, sem prejuízo dos direitos dos atuais servidores efetivos ocupantes do cargo.
§ 3º A presente alteração não autoriza provimento de novas vagas além do quantitativo fixado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A promoção vertical do cargo de Auxiliar de Enfermagem observará os níveis de formação previstos no Anexo II desta Lei, respeitados os requisitos, interstícios, disponibilidade orçamentária e demais critérios estabelecidos na legislação municipal aplicável ao plano de carreira.
Art. 3º A tabela progressiva de vencimentos do cargo de Auxiliar de Enfermagem passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4º A Tabela de Remuneração - Salário Base por Símbolo passa a incluir a simbologia XVII, no valor de R$ 3.753,75 (três mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme Anexo IV desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 6º Ficam incorporados ao processo legislativo o Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 06/2026 e a Declaração do Ordenador de Despesas, para fins de atendimento aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário da lei 932 de 2019.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:D59C7A3C