ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2026
Contratação de palestra/formação com a Prof.ª Dra. Gisele Aparecida Dossena, destinada aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Mallet, com a temática “A importância da compreensão do processo de alfabetização como base para a proficiência da leitura e da escrita”, para realização na primeira semana de fevereiro de 2027 durante a semana pedagógica.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a presente contratação tem por objeto a realização de palestra/formação com a Prof.ª Dra. Gisele Aparecida Dossena, destinada aos professores da Educação Infantil, professores do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, coordenadores pedagógicos e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação de Mallet, com a temática "A importância da compreensão do processo de alfabetização como base para a proficiência da leitura e da escrita", visando promover a reflexão e o aprimoramento das práticas pedagógicas relacionadas ao processo de alfabetização. A proposta contempla uma palestra com duração de quatro horas, voltada ao fortalecimento das competências dos profissionais da educação para o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita.
A realização da referida formação integra ações de formação continuada desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação, compreendendo que a qualificação permanente dos profissionais constitui estratégia essencial para assegurar a melhoria da qualidade da educação, o fortalecimento das práticas pedagógicas e o alcance das metas estabelecidas para a alfabetização na idade certa.
Nos últimos anos, o Município de Mallet vem apresentando avanços significativos nos indicadores educacionais, reflexo do investimento contínuo em acompanhamento pedagógico, monitoramento das aprendizagens e formação continuada dos profissionais da rede municipal. Na avaliação de Fluência Leitora, o município evoluiu do índice 5,4 para 9,2 no ano de 2025, iniciando o ano letivo de 2026 com índice de 7,5. No Indicador Criança Alfabetizada, o município alcançou 92% de estudantes alfabetizados, além do expressivo crescimento no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), passando de 6,9 em 2023 para 7,5 em 2025.
Embora os resultados evidenciem a qualidade do trabalho desenvolvido pela rede municipal de ensino, eles também impõem o desafio de manter e aperfeiçoar as práticas pedagógicas que vêm contribuindo para esse desempenho. Nesse contexto, torna-se imprescindível investir em formações que possibilitem a atualização dos profissionais frente às demandas atuais da alfabetização, fundamentadas em evidências científicas e alinhadas às políticas públicas educacionais implementadas em regime de colaboração entre União, Estado e Municípios.
Destaca-se, ainda, que a necessidade da presente contratação decorre também das demandas identificadas junto aos profissionais da rede municipal. Durante os processos de acompanhamento pedagógico, encontros formativos e avaliações das ações de formação continuada promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, professores, coordenadores pedagógicos e equipes gestoras manifestaram a necessidade de ampliar os momentos de estudo com profissionais de reconhecida experiência na área da alfabetização, capazes de compartilhar conhecimentos, experiências exitosas e estratégias pedagógicas alinhadas às políticas públicas atualmente desenvolvidas pelo Estado do Paraná e Governo Federal.
A escolha da Prof.ª Dra. Gisele Aparecida Dossena fundamenta-se em sua reconhecida trajetória profissional e acadêmica, caracterizando sua notória especialização na área objeto da contratação. A profissional possui Doutorado na área de Linguagem, Mestrado em Educação, especialização em Alfabetização e Letramento, graduação em Pedagogia e Letras, além de ampla experiência como professora alfabetizadora, coordenadora pedagógica municipal, formadora de professores e autora de materiais didático-pedagógicos. Atuou, ainda, na articulação regional e estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), participando diretamente da implementação e do fortalecimento das políticas públicas voltadas à alfabetização desenvolvidas em regime de colaboração.
Sua atuação como articuladora estadual e formadora proporciona amplo conhecimento das práticas pedagógicas implementadas pelo Estado do Paraná, das estratégias de gestão e acompanhamento da alfabetização e das ações desenvolvidas em parceria com a UNDIME e demais instituições responsáveis pela execução das políticas educacionais. Tal experiência torna a profissional referência na área, sendo capaz de contribuir significativamente para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas da rede municipal de ensino.
A singularidade do serviço decorre justamente da combinação entre sua formação acadêmica, experiência prática, atuação na formulação e implementação das políticas públicas de alfabetização e reconhecimento como formadora de professores, características que não podem ser objetivamente comparadas por meio de critérios exclusivamente competitivos.
Assim, considerando que a formação atende às necessidades atuais da rede municipal, fortalece práticas de formação continuada dos profissionais da educação, contribui para a consolidação dos resultados já alcançados pelo município e para o cumprimento das metas educacionais estabelecidas, especialmente no âmbito da alfabetização, justifica-se a contratação da Prof.ª Dra. Gisele Aparecida Dossena, por meio de inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição decorrente da natureza intelectual do serviço e da comprovada notória especialização da profissional, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
O presente Termo de Referência fundamenta-se no Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e, nos termos do art. 41 do Decreto Municipal nº 350/2022, reúne os elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto da contratação, possibilitar a adequada avaliação dos custos pela Administração e orientar sua execução, gestão e fiscalização.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
A prestadora de serviços escolhida foi 66.153.518 GISELE APARECIDA DOSSENA, CNPJ: 66.153.518/0001-73, a escolha da profissional se deve ao fato de que a mesma apresentou currículo condizente com a atividade a ser desempenhada, além de valores condizentes com aqueles praticados pelo mesmo em contratações semelhantes, conforme se pode verificar das notas fiscais e outros documentos acostados aos autos.
IV – DO PREÇO:
Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil seiscentos reais) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Inexigibilidade de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 06 (seis) meses após.
Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Inexigibilidade para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:
92 02.005.12.122.0007.2.012.3.3.90.39.1104 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
102 02.005.12.361.0007.2.013.3.3.90.39.1104 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
CERTIFICADO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.
CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.
CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra respaldo legal no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Após a convocação da vencedora para a assinatura do contrato, a mesma deverá realizar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da licitante em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas no art. 155, inciso VI, c/c art. 156, inciso III e §4º, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 03 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:D5A04861