ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 123/2022 DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO E A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E OUTRAS DOENÇAS GRAVES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o auxílio e a divulgação dos direitos da Pessoa com Neoplasia Maligna (Câncer) e outras doenças graves, no âmbito do Município de São Jerônimo da Serra/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de São Jerônimo da Serra, o programa deauxílio e divulgação dos direitos das pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças graves, objetivando a facilitação do acesso a tais benefícios.
Art. 2º Fica autorizado o Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, fornecer às famílias que possuem pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças graves, conforme definição do Ministério da Saúde:
§1º Cestas Básicas de Alimentação.
§2º Aluguel Social.
§3º Viagens de Taxi dentro do município entre a residência e a Unidade de Saúde Municipal e entre a residência e escola para as crianças e adolescentes.
I - O disposto no caput aplica-se aos pacientes submetidos à radioterapia, quimioterapia e qualquer outro tratamento complementar contra o câncer e a seu acompanhante, ambos previamente cadastrados junto a Secretaria Municipal de Saúde.
II - O Município de São Jerônimo da Serra deverá fixar o valor da quilometragem por UPFM (UnidadePadrão Fiscal do Município).
Art. 3º O Município de São Jerônimo da Serra, deverá disponibilizar um veículo exclusivo para tratamento fora do município às pessoas portador de neoplasia maligna (câncer) e outras doenças graves, conforme definição do Ministério da Saúde.
Art. 4º Os benefícios descritos nos art. 2º e 3º poderão ser cumulados e devem ser regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 5º A divulgação de que trata o art. 1º desta Lei será feita em todos os canais públicos de comunicação, acessíveis à população, através de serviço próprio de informações da Secretaria Municipal de Saúde e, de forma contínua, junto aos profissionais e instituições que cuidam de portadores de neoplasias malignas e outras doenças graves.
Art. 6º O Poder Executivo poderá constituir serviço de apoio para os portadores de neoplasias malignas e outras doenças graves, objetivando facilitar o trâmite burocrático e jurídico, para garantir o acesso aos seguintes benefícios:
I - iniciar o tratamento em até 60 (sessenta) dias, conforme determina a Lei Federal nº 12.732/2012, que inclusive institui os direitos de pacientes com câncer de realizarem o tratamento completo pelo SUS (Sistema Único de Saúde);
II - tratamento Fora de Domicílio (TFD), no SUS; sendo que, de acordo com a Portaria nº 55/2019 do Ministério da Saúde, pessoas com câncer ou outra moléstia grave têm o direito de realizar tratamentos pelo SUS em outras cidades referência ou, em casos especiais, em outros estados, podendo, nesse caso, levar um acompanhante com as despesas custeadas pelo município ou pelo estado, conforme indicação médica;
III - reconstrução Mamária, cirurgia reparadora decorrente de mutilação total ou parcial consequente à neoplasia de mama, conforme as Leis Federais nº 9.797/1999 e nº 9.656/1998, art. 10-A;
IV - uso de medicamentos em desenvolvimento, através do Programa de Acesso Expandido e do Programa de Uso Compassivo, definidos pela Resolução - RDC nº 38 de 12 de agosto de 2013 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e após avaliação médica;
V - Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme especificado pelo art. 20, incisos XI, XII e XIV, da Lei Federal nº 8.036/1990;
VI - Auxílio-doença, conforme o art. 26, II e lista das doenças passíveis de recepção do benefício no art. 151, da Lei Federal nº 8.213/1991;
VII - Aposentadoria por invalidez, conforme especificada pelo art. 26, II, da Lei Federal nº 8.213/1991;
VIII - Amparo Social ao Idoso e ao Portador de Deficiência, conforme determina a Constituição Federal que em seu art. 203 garante o direito à assistência social àqueles que dela necessitarem;
IX - Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, na aposentadoria, para portadores de doenças graves que tenham rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme previsto no art. 6º, XIV e XXI da Lei Federal nº 7.713/1988;
X - Isenção de Impostos na compra de carro zero quilômetro, para portadores de doenças que tenham, em decorrência delas, limitações quanto à mobilidade, parcial ou total. Assim, têm o direito a ficar isento de pagar o IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). De igual modo, poderão solicitar a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos) após a compra do veículo. Tais benefícios estão inseridos no que determinam as Leis Federais nº 8.989/1995 e nº 10.690/2003;
XI - Laudo Médico para Atestado de Lucidez, sobretudo para a necessidade de se eleger um procurador para o enfermo, conforme determina a Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM, nº 1.815/2008;
XII - Laudo Médico para afastamento do trabalho ou de atividades estudantis, conforme determina a Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM, nº 1.815/2008;
XIII - Bilhete de Viagem do Idoso, benefício existente em todo o território nacional, sob critérios, e garantido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANT;
XIV - Quitação do financiamento da casa própria, para pessoas com invalidez total ou permanente em decorrência de acidente ou doença, desde que haja previsão para tal em cláusula do contrato de compra;
XV - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme dispuser a lei municipal;
XVI - Saque do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, que foi permitido pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP por meio da Resolução nº 1/1996.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
São Jerônimo da Serra, aos 17 dias do mês de maio de 2022.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Lei aprovada nos dias 28/04 e 02/05/2022
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:D5AA479A