ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto

CEP: 87140-000 – Paiçandu – Pr.

Fone : 44 – 3127-1200 - 3244-1234

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020

 

Súmula – Altera a redação do inciso XXVI, do Artigo 71 da Lei Orgânica.

 

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, nos termos do Art. 35, da Lei Orgânica do Município, após aprovação promulga o seguinte

 

Autoria: Vereadores Carlos Cesar Martins, Felipe Maia e Carlos Aparecido Fenille.

 

Art. 1º - Altera a redação do inciso XXVI do Art. 71 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

XXVI – ao servidor em exercício do magistério, a lei assegurará o voto para eleição dos diretores das escolas municipais, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, cabendo o órgão municipal de educação a organização da eleição.

 

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 17 de Setembro de 2020.

 

CARLOS ANTONIO BATISTA-CARLOS ITAIPU

Presidente

 

ALESSANDRO FELIPE ALVES KOTSIFAS – FELIPE MAIA

1º Secretário 


Publicado por:
Marcia Guimarães Pereira
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