ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1994/2022

LEI N.° 1994 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS COM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE TERRA ROXA – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, para a Associação de Proteção aos Animais de Terra Roxa – APA, inscrita no CNPJ sob n° 01.467.561/0001-68, estabelecida na Rua São Paulo, Centro, em Terra Roxa-PR, do veículo: VW/GOL 1.6, Tipo: Automóvel, cor: Prata, Placa: PFO-3553, Chassi: 9BWAB05U5BP145139, Renavam: 00305114700, Ano de Fabricação: 2011, de propriedade do Município de Terra Roxa-PR – Registro de Propriedade no Patrimônio Municipal nº 13308.

 

Art. 2° O Termo de Cessão de Uso deverá ficar arquivado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e no Departamento de Patrimônio do Município.

 

Art. 3° A vigência da Cessão de Uso será de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser renovado por sucessivos períodos, se for de interesse das partes contratantes.

 

Art. 4° São obrigações dos Cessionários:

 

I. Suportar todas as despesas de manutenção e licenciamento do veículo;

 

II. Responder civil e criminalmente por danos causados em eventual acidente;

 

III. Designar para a atividade de motorista, profissional devidamente habilitado, conforme normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

 

IV. Utilizar o veículo somente para o desenvolvimento das atividades sociais da entidade, no desenvolvimento dos interesses da instituição de proteção animal do Município.

 

V. Efetuar o seguro do veículo com cobertura total, inclusive atendendo as determinações do DETRAN/PR caso necessário;

 

VI. Outros que venham a ser estabelecidos em Termo de Cessão de Uso.

 

Art. 5º O Termo de Cessão de Uso será estabelecido em caráter precário, podendo ser revogado se ocorrer alguma transgressão ao estabelecido no anterior, e ainda por necessidade pública do referido bem.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA E A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE TERRA ROXA - ACIATRA.

 

O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA situado no Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, com endereço eletrônico gabinete@terraroxa.pr.gov.br, neste ato representado por seu prefeito, senhor ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA, brasileiro, casado, agente político, portador do RG nº 3.133.647-3-SSP/PR, inscrito no CPF nº 391.385.779-68, residente e domiciliado na Av. Getúlio Vargas, n° 53, Terra Roxa/PR, doravante denominado de CEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE TERRA ROXA – APA, inscrita no CNPJ sob n° 01.467.561/0001-68, estabelecida na Rua São Paulo, Centro, em Terra Roxa-PR, neste ato representado pela sua Presidente, Sra. Patrícia Aparecida de Souza, residente e domiciliada em Terra Roxa-PR, inscrita no CPF sob o n° ______________, doravante denominado simplesmente de CESSIONÁRIO, celebram a presente CESSÃO DE USO, autorizada pela Lei Municipal n° __________ de ____ de _______de 2022, que reger-se-á pelas cláusulas e condições a seguir descritas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo de Cessão de Uso tem por objetivo a cedência gratuita ao CESSIONÁRIO do veículo automóvel: VW/GOL 1.6, Tipo: Automóvel, cor: Prata, Placa: PFO-3553, Chassi: 9BWAB05U5BP145139, Renavam: 00305114700, Ano de Fabricação: 2011, de propriedade do Município de Terra Roxa-PR – Registro de Propriedade no Patrimônio Municipal nº 13308, de propriedade do CEDENTE, servindo o presente termo como prova de recebimento e entrega do bem:

 

1.2. O veículo cedido permanecerá sob a titularidade do Município e deverá ser utilizado em atividades vinculadas ao objetivo fim do CESSIONÁRIO, não sendo permitida a sub-cessão.

 

1.3. Incumbe ao CESSIONÁRIO, zelar pelo emprego adequado do veículo, respondendo perante terceiros e por danos derivados do uso.

 

1.4. O CESSIONÁRIO declara aceitar a Cessão e Uso do bem acima relacionado, sendo esta cessão de livre e espontânea vontade do CEDENTE, comprometendo-se a se responsabilizar pelo mesmo, zelar pela conservação e manutenção do veículo, efetuar reparos necessários, sem que ocorra alteração a mecânica, podendo, contudo, adequá-lo com acessórios necessários a sua utilização, sem ônus ao CEDENTE.

 

1.5. O CEDENTE, com aceitação do CESSIONÁRIO, transfere neste ato a posse precária e o uso do bem relacionado no presente Termo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

 

2.1. O veículo recebido pelo CESSIONÁRIO destina-se ao uso em atividades e ações vinculadas ao objetivo fim da APA, visando fomentar ações e atividades voltadas a proteção animal no município.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

 

3.1. O prazo da cessão é de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

 

4.1. O CESSIONÁRIO terá a obrigação de manter e conservar o veículo, promovendo o abastecimento, manutenção preventiva e reparos que se fizerem necessários ao longo do prazo de cessão.

 

4.2. O CESSIONÁRIO é responsável pela manutenção dos serviços e equipamento acima descrito durante o prazo de Cessão e Uso, comprometendo-se em entregá-lo em perfeito estado de conservação e funcionamento, após o término do prazo deste termo de cessão e uso, desde que não decorrente do desgaste natural do tempo e uso do bem cedido.

 

4.3. Fica vedado ao CESSIONÁRIO fazer uso do bem para serviços diversos, senão os atinentes ao que determina a Lei Municipal n° __________.

 

4.4. Designar para a atividade de motorista, profissional devidamente habilitado, conforme normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

 

4.5. Fica vedado ao CESSIONÁRIO entregar o veículo cedido para pessoa não habilitada.

 

4.6. São de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO todas as obrigações sociais e trabalhistas, bem como despesas com combustível, óleo lubrificante, pneus, infrações de trânsito, seguro veiculares e indenizações a qualquer título decorrentes do uso do referido veículo.

 

4.7. Caso o veículo, objeto desta Cessão e Uso venha a se envolver em acidente de trânsito, que gere verbas indenizatórias de qualquer natureza, fica desde já convencionado e ajustado que o CESSIONÁRIO por eles responderá de forma exclusiva.

 

4.8. Em contrapartida à cessão de uso, o CESSIONÁRIO, mediante atuação conjunta com outras instituições, entidades e Poder Público obriga-se a planejar ações voltadas ao desenvolvimento de ações de proteção animal no Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

 

5.1. Caberá ao CEDENTE ceder o veículo nominado, no tempo e forma descritos neste instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO

 

6.1. A devolução do veículo far-se-á por meio de documento escrito e na data do término da vigência da cessão, sendo dispensada qualquer notificação prévia ao CESSIONÁRIO.

 

6.2. O Município poderá a qualquer tempo retomar o veículo em caso de desvio de finalidade, descumprimento contratual ou de necessidade pública para o desenvolvimento de suas atividades fins.

 

6.3. O bem deverá ser restituído ao Município no estado em que encontra, ressalvados os desgastes naturais derivados do uso e desprovidos de eventuais acessórios inclusos pela CESSIONÁRIA, exceto se notificado para que seja mantido em razão do interesse público, sem que por isso caiba qualquer indenização.

 

6.4. O CESSIONÁRIO responderá pelos danos e prejuízos causados em razão da devolução intempestiva do veículo ou em desconformidade com o conveniado.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO E PENALIDADES

 

7.1. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo, implica em sua imediata rescisão, salvo motivo de caso fortuito ou força maior.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Terra Roxa para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relacionadas com o presente Instrumento.

 

E, por estarem ajustados, assinam a presente Cessão em quatro vias de igual teor e forma, junto com as testemunhas.

 

Terra Roxa, ____ de ______________ de 2022.

 

______________

Prefeito Municipal

 

__________________

Presidente da  APA

 

TESTEMUNHAS: 


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:D5AC46A9