ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 529/2015

SÚMULA: Reestrutura a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná - Estado do Paraná, aprovou e eu, Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL

 

TITULO ÚNICO

Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altamira do Paraná

 

CAPITULO I

Das Disposições Preliminares e dos Objetivos............... 04 

CAPITULO II

Dos Beneficiários............................. 04

Seção I

Dos Segurados.................... 05 

Seção II

Dos Dependentes..................... 05 

Seção III

Das Inscrições......................... 06 

CAPÍTULO III

Do Patrimônio das receitas e do custeio................ 07 

Seção Única

Da Origem dos recursos e do custeio.................. 07 

CAPITULO IV

Da organização do RPPS....................... 11 

Seção I

Do Conselho de Administração............... 12 

Seção II

Da Competência do conselho de Administração............... 13 

Seção III

Das atribuições do Presidente do Conselho de Administração......... 14 

Seção IV

Da Superintendência........................ 14 

Seção V

Das Competências do Superintendente.................. 15 

Seção VI

Do Conselho Fiscal..................... 16 

Seção VII

Da Competência do Conselho Fiscal......................... 17 

Seção VIII

Da Competência do Presidente do Conselho Fiscal............ 17 

Seção IX

Do comitê de Investimentos.............. 18 

Seção X

Da Composição do Comitê de Investimentos....... 18 

Seção XI

Das Competências do Comitê de Investimentos.............. 18 

Seção XII

Das Competências do Presidente do Comitê de Investimentos......... 18 

Capitulo V

Do Plano de Benefícios........................ 19 

Seção I

Da Aposentadoria por Invalidez.................... 19 

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória............................ 21 

Seção III

Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição................ 21 

Seção IV

Da Aposentadoria por Idade ...................... 22 

Seção VIII

Da Pensão Por Morte................... 22 

Seção IX

Do auxilio-Reclusão............................. 25 

Capítulo VI

Do Abono Anual......................... 26 

Capitulo VII

Das Regras de Transição............................. 26 

Capitulo VIII

Do Abono de Permanência....................... 28 

Capítulo IX

Das Regras de Calculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios..... 29 

Capítulo X

Das Disposições Gerais Sobre Benefícios.................. 30 

Capitulo XI

Dos Registros Financeiros e Contábeis..................... 32 

Capitulo XII

Das Disposições Gerais e Finais......................... 33

 

TÍTULO ÚNICO

Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares e dos Objetivos

 

Art. 1º - Fica reestruturado nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná – RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal do Brasil, denominado de IPASMAP – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná, autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira, criado pela Lei Municipal nº 033/1990 de 30 de dezembro de 1993, reestruturada pela Lei 138/2005 de 28 de junho de 2005.

 

Art. 2º - O IPASMAP – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná, tem sede e foro na cidade de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.

 

Art. 3º - O IPASMAP é o órgão responsável pela administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná com base nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros.

 

Art. 4º - O prazo de sua duração é indeterminado.

 

Art. 5º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao seu término, será levantado balanço do Instituto.

 

Art. 6º - O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

 

I - Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e

 

II - Proteção à maternidade e à família.

 

CAPÍTULO II

Dos Beneficiários

 

Art. 7º - São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nos artigos. 10 e 12.

 

Art. 8º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:

 

I - Cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;

II - Quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 26;

III - Durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e

IV - Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

V - Durante os primeiros doze meses quando concedida licença sem vencimentos e o licenciado deixar de fazê-lo, ou após exoneração/e ou demissão do cargo após dezoito ter vertido (18) dezoito contribuições mensais.

 

Parágrafo único - O segurado que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato eletivo filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo exercício do mandato eletivo.

 

Art. 9º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

 

Seção I

Dos Segurados

 

Art. 10 - São segurados do RPPS:

 

I - O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e

II - Os aposentados nos cargos citados neste artigo.

 

§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

 

§ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

 

§ 3º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS.

 

Art. 11 - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nos casos de morte, após 12 (doze) meses da exoneração, demissão ou licença sem vencimentos e, ainda, na hipótese de vinculação do servidor a outro regime de previdência, independente do tempo do afastamento.

 

Seção II

Dos Dependentes

 

Art. 12 - São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado:

 

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido;

II - os pais que dependam financeiramente do segurado; e

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido que dependa financeiramente do segurado.

 

§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

 

§ 2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.

 

§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, mesmo sendo união homo afetiva.

 

§ 4º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher, ou homo afetiva como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

 

§ 5º - Para comprovação do vinculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

 

I - Certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - Certidão de casamento religioso;

III - Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - Disposições testamentárias;

V - Declaração especial feita perante tabelião;

VI - Prova de mesmo domicilio;

VII - Conta bancária em conjunto;

VIII - Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

IX - Anotação constante da ficha de registro ou livro de registro de servidor;

X - Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

XI - Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

XII - Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiaria;

XIII - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XIV - Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente.

Art. 13 - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 12, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

 

Parágrafo único - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

 

Seção III

Das Inscrições

 

Art. 14 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

 

Art. 15 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

 

§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica competente.

 

§ 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

 

§ 3º - A perda da condição de segurado implica no automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

CAPÍTULO III

Do Patrimônio

Das Receitas e do Custeio

 

Art. 16 - O patrimônio do IPASMAP é autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados na forma do arts. 19 e 20 e direcionado para pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários mencionados no art. 7º, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no § 3º. do art. 19 desta Lei.

 

Parágrafo único - O patrimônio do IPASMAP será formado de:

 

I - Bens móveis e imóveis, valores e rendas;

 

II - Os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos;

 

III - Que vierem a ser constituídos na forma legal.

 

Art. 17 - A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em lei federal.

 

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis Ao IPASMAP.

 

Seção Única

Da Origem dos Recursos e do Custeio

 

Art. 19 - São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

 

I - Contribuição previdenciária do Município;

II - Contribuição previdenciária dos segurados ativos;

III - Contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;

IV - Doações, subvenções e legados;

V - Receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

VI - Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e

VII - Demais dotações previstas no orçamento municipal.

 

§ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

 

§ 2º - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.

 

§ 3º - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS relativo ao exercício financeiro anterior, instituído pela Lei 519/2015 de 02/07/2015.

 

§ 4º - As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao IPASMAP por seus segurados serão arrecadados, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidos ao Instituto de Previdência.

 

§ 5º - Os recursos do FPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.

 

§ 6º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais.

 

Art. 20 - Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964 e alterações subsequentes, o IPASMAP poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada.

 

Parágrafo Único - Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.

 

Art. 21 - Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do IPASMAP, deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração.

 

Parágrafo Único - A alienação não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis, durante cada exercício.

 

Art. 22 - As contribuições previdenciárias de que trata o inciso I e II do art. 19 serão de 14% e 11%, respectivamente, incidentes sobre a remuneração que integra o beneficio de aposentadoria a ser concedido ao servidor (redação dada pela Lei 191/2007 de 24.08.2007)

 

§ 1º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:

 

I - As diárias para viagens;

II - A ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - A indenização de transporte;

IV - O salário-família;

V - O auxílio-alimentação;

VI - O auxílio-creche;

VII - As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

IX - O abono de permanência de que trata o art. 69, desta lei; e

X - Outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

 

§ 2º - O segurado ativo, através de requerimento poderá optar pela inclusão na remuneração de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício do cargo em comissão ou função de confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido nos art., 48, 50, 51, 52 e 64, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 5º do art. 70.

 

§ 3º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

 

§ 4º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

 

§ 5º - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 19 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá até o vigésimo dia do mês subsequente àquele da competência em que ocorrer o crédito correspondente, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, nas hipóteses em que o vencimento incida em dia não útil.

 

§ 6º - O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao Regime de Previdência Social do Município reestruturado por esta Lei, que deixar de reter ou de recolher, no prazo legal, será pessoalmente responsável, na forma prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal pelo ilícito que eventualmente tiver praticado.

 

§ 7º - O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, assim como, pelo pagamento de todas as despesas de manutenção e funcionamento da Previdência Social do Município de Altamira do Paraná, inclusive de pessoal, encargos sociais, despesas de custeio, investimentos e serviços terceirizados.

 

§ 8º - Mediante acordo celebrado com o Município contendo cláusula em que seja autorizado, quando houver inadimplência deste por prazo superior a 30 (trinta) dias, será efetuada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e repassado ao IPASMAP o valor correspondente às contribuições sociais e seus devidos acréscimos legais.

 

§ 9º - As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo índice do INPC, além da cobrança de juros de mora de 1,00% (um vírgula zero por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2,00% (dois vírgula zero por cento), todos de caráter irrevogável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e legislação aplicável.

 

Art. 23 - A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 19 será de 11% incidentes sobre a parcela que supere o valor de R$ 4.663,75 (Quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do município.

 

§ 1º - A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo previsto no caput (R$ 9.327,50), quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

 

§ 2º - A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 52 e 66, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o § 1º.

 

§ 3º - O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.

 

§ 4º - Os valores mencionados no caput e § 1º serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

 

Art. 24 - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

 

§ 1º - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício.

 

§ 2º - O déficit técnico apurado na avaliação atuarial do Instituto será financiado conforme Portaria MPS nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999 e o saldo remanescente deverão ser atualizados pela variação do INPC, verificada entre a data da apuração e do efetivo recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano.

 

Art. 25 - No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso I do art. 19.

 

§ 1º - O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista no inciso II do art. 19, serão de responsabilidade:

 

I - do Município de Altamira do Paraná no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar a ser feito na origem; ou

II - do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no caput.

 

§ 2º - No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo Município.

 

Art. 26 - O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município deverá recolher ao IPASMAP os valores da contribuição patronal e o valor que seria descontado se em exercício estivesse, caso não o faça o referido tempo não será computado para recebimento de benefício.

 

§ 1º - A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nos art. 19 e 22 § 9º.

 

Art. 27 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 8º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 22.

 

§ 1º - Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte).

 

§ 2º - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.

 

Art. 28 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita as atualizações monetárias, juros e multa pelo Índice do INPC, conforme definido no § 9º do art. 22.

 

Art. 29 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS, exceto em caso de decisão judicial ou administrativa.

 

CAPÍTULO IV

Da Organização do RPPS

 

Art. 30 - A estrutura técnico-administrativa do IPASMAP compõe-se dos seguintes órgãos:

 

I - Conselho de Administração;

II - Conselho Fiscal;

III - Comitê de Investimentos; e

IV - Superintendência;

 

§ 1º - Não poderão integrar o Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou o Comitê de Investimentos do IPASMAP, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim até o segundo grau.

 

§ 2º - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, serão escolhidos dentre os servidores ativos e inativos, sendo que os servidores ativos deverão ter 02 (dois) anos de efetivo exercício no órgão de lotação..

 

§ 3º - Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, excetuando os representantes titulares e suplentes designados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções em caso de exoneração, demissão e depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 2 (duas) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.

 

Seção I

Do Conselho de Administração

 

Art. 31 - O Conselho de Administração, órgão de deliberação e orientação superior do IPASMAP, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem observadas.

 

Art. 32 - O Conselho de Administração, será composto de 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, que deverão ser nomeados para um mandato de 04 (quatro) anos, admitindo-se uma única recondução, sendo:

 

a - 1 (UM) representantes designados pelo Poder Executivo;

b - 2 (dois) representantes eleitos pelos segurados ativos;

c - 1 (um) representantes eleitos pelo segurados inativos;

c - 1 (um) representante designado pelo Poder Legislativo.

 

§ 1º - Ressalvado o disposto nos parágrafos 1º. e 2º. do artigo 30, o Prefeito Municipal indicará, 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente, em conformidade com a alínea “a” deste artigo.

 

§ 2º - Ressalvado o disposto nos parágrafos 1º. e 2º. do artigo 30, o Presidente da Câmara Municipal indicará, 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente, em conformidade com a alínea “c” deste artigo.

 

§ 3º - Após consulta formal Associação dos servidores e sindicatos municipais, estas indicarão em consenso com os servidores inativos, relação de servidores habilitados para compor o Conselho de Administração sucessor, a qual será de, 02 (dois) representantes dos segurados ativos e 01 (um) representante dos segurados inativos, bem como, seus respectivos suplentes, conforme dispõem as alíneas “b” e “c” deste artigo, ressalvado os parágrafos 1º e 2º do artigo 30.

 

§ 4º - Após definição dos membros que irão compor o Conselho de Administração, todos os titulares e suplentes serão nomeados por Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo, ratificando as indicações definidas neste artigo.

 

§ 5º - O Presidente do Conselho e seu Vice Presidente, serão eleitos dentre os 05 (cinco) representantes designados, por meio de uma eleição interna do Conselho de Administração, no momento da posse, devendo o Presidente e o Vice Presidente serem nomeado por Ato Administrativo ratificado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 6º - Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá ao Vice Presidente eleito exercer as funções e preencher o cargo até a conclusão do mandato.

 

§ 7º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.

 

§ 8º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.

 

§ 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á, Trimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.

 

§ 10 - O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 3 (três) membros.

 

§ 11 - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por, maioria simples de votos favoráveis dos presentes.

 

§ 12 - Os membros do Conselho de Administração bem como os respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.

 

§ 13 - As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho de Administração, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

 

Seção II

Da Competência do Conselho de Administração

 

Art. 33 - Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:

 

I - Elaborar, aprovar e alterar o regimento Interno do próprio Conselho de Administração;

II - Estabelecer a estrutura técnico-administrativa do IPASMAP, elegendo em conjunto com o Conselho Fiscal, o Superintendente de que trata o art. 36 desta Lei, podendo, se necessário, contratar entidade independente legalmente habilitada;

III - Aprovar a política anual de investimentos dos recursos da IPASMAP;

IV - Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;

V - Autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;

VI - Estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto;

VII - Autorizar a aceitação de doações;

VIII - Determinar a realização de inspeção de auditorias;

IX - Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por eles definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;

X - Autorizar a contratação de auditores independentes;

XI - Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

XII - Estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município;

XIII - Autorizar o Superintendente a adquirir, alienar, hipotecar ou gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis da IPASMAP, bem como prestar quaisquer outras garantias;

XIV - Garantir o Pleno acesso dos segurados às informações relativas a gestão do RPPS

XV - Manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS; e

XVI - Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.

 

Seção III

Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração

 

Art. 34 - São Atribuições do Presidente do Conselho de Administração:

 

I - Dirigir e coordenar as atividades do Conselho;

II - Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;

III - Designar o seu substituto eventual;

IV - Assinar em conjunto com o Superintendente as movimentações bancárias da IPASMAP;

V - Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao IPASMAP;

VI - Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.

 

Seção IV

Da Superintendência

 

Art. 35 - A Superintendência, é o órgão superior de administração do IPASMAP – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná.

 

Art. 36 - A Superintendência será composta por 01 (um) Superintendente, eleito pelos Conselhos de Administração em conjunto com o Conselho Fiscal, dentre os servidores/e/ou aposentados que a critérios definidos pelos dois Conselhos, apresente qualificações para a função e comprovada habilitação profissional, inscritos no regime de que trata esta Lei desde que conte, no mínimo com 2 (dois) anos de efetivo exercício em cargo público, sendo imprescindível a Certificação CPA-10 no ato da nomeação do Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 1º - O Superintendente eleito será ratificado pelo Chefe do Executivo Municipal, através de Ato Administrativo próprio, nomeando-o para a função com respectiva remuneração prevista em Lei para um mandato de 04 (quatro) anos.

 

§ 2º - O superintendente será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, pelo Presidente do Conselho de Administração.

 

Seção V

Das Competências

 

Art. 37 - Ao Superintendente:

 

I - Dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades do IPASMAP;

II - Cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta Lei;

III - Representar o IPASMAP em suas relações com terceiros;

IV - Elaborar o orçamento anual e plurianual do IPASMAP;

V - Encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas, a prestação de contas de sua gestão, de acordo com a legislação em vigor;

VI - Assinar Portarias sobre a organização interna do IPASMAP, não envolvidos por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos, resoluções ou outros atos que afetem o Instituto;,

VII - Constituir comissões;

VIII - Nomear e dispensar servidores, observando a legislação e as normas do sistema de recursos humanos do município;

IX - Assinar os Editais de convocação das Reuniões do Conselho de Administração, Fiscal e do Comitê de investimentos;

X - Autorizar a instalação de processos licitatórios, bem como dispensar licitações, nos casos previstos em lei e homologar seus resultados;

XI - Celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;

XII - Autorizar, conjuntamente com o Comitê de investimentos, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do IPASMAP;

XIII - Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao IPASMAP.

XIV - Controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;

XV - Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;

XVI - Controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;

XVII - Acompanhar o fluxo de caixa do IPASMAP, zelando pela sua solvabilidade;

XVIII - Coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;

XIX - Avaliar em conjunto com o Comitê de investimentos a performance das aplicações financeiras e investimentos;

XX - Elaborar em conjunto com o Comitê de Investimentos a política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração;

XXI - Administrar os bens pertencentes ao IPASMAP;

XXII - Administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando prestados por terceiros.

XXIII - Movimentar em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração as Contas Bancárias do IPASMAP – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná, podendo a movimentação ser digitalmente ou através de cheques..

 

Seção VI

Do Conselho Fiscal

 

Art. 38 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do IPASMAP – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Altamira do Paraná e terá a seguinte composição:

 

A) Indicado pelo Chefe do Poder Executivo

I - Um servidor efetivo;

 

B) Eleitos pelos Servidores Ativos;

II - Um representante eleito pelos segurados Ativos;

 

C) Eleitos pelos Inativos

III - Um Inativo;

 

Art. 39 - Feita a Indicação todos serão nomeados pelo Chefe do Executivo para exercerem, sem retribuição pecuniária, um mandato de 4 (quatro) anos, permitindo-se a recondução por mais um período, sendo seus serviços considerados relevantes ao IPASMAP.

 

§ 1º - Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros titulares eleito no dia da posse.

 

§ 2º - No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado.

 

§ 3º - Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato.

 

§ 4º - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.

 

§ 5º - No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso, indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.

 

§ 6º - Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo conselho.

 

§ 7º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) conselheiros.

 

§ 8º - O quorum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 2 (dois) membros.

 

§ 9º - As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Fiscal, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

 

§ 10 - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria simples dos votos favoráveis dos presentes.

 

§ 11 - Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo regimento interno.

 

Seção VII

Da Competência do Conselho Fiscal

 

Art. 40 - Compete ao Conselho Fiscal:

 

I - Eleger o seu presidente;

II - Elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;

III - Examinar os balancetes e balanços do IPASMAP, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;

IV - Examinar livros e documentos;

V - Examinar quaisquer operações ou atos de gestão do IPASMAP;

VI - Emitir parecer sobre os negócios ou atividades do IPASMAP;

VII - Fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;

VIII - Requerer ao Superintendente, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;

IX - Lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos;

X - Remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do IPASMAP, bem como dos balancetes;

XI - Praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;

XII - Sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.

 

Seção VIII

Da Competência do Presidente do Conselho Fiscal

 

Art. 41 - Ao Presidente do Conselho Fiscal Compete:

 

I - Presidir as Reuniões do Conselho Fiscal, em cujos debates tomará parte, tendo apenas voto de desempate;

II - Convocar as sessões ordinárias e as extraordinárias;

III - Representar o Conselho Fiscal em todos os atos necessários;

IV - Manter a ordem e harmonia nos debates;

V - Comunicar ao Superintendente e ao Conselho de Administração as decisões do Conselho Fiscal;

VI - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Fiscal

 

Seção IX

Do Comitê de Investimentos

 

Art. 42 - O Comitê de Investimentos – Comin – do IPASMAP – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná é o órgão participante do processo decisório quanto à formulação e execução da Politica de Investimentos e pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e pela correta execução da Política de Investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do RPPS, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez transparência.

 

Seção X

Da Composição do Comitê de Investimentos

 

Art.43 - O Comin será composto por 03 (três) membros

 

I - O Superintendente do IPASMAP

II - 01 (um) membro indicado pelo Conselho Fiscal;

III - 01 (um) Membro indicado pelo Conselho de Administração;

 

Seção XI

Das Competências do Comitê de Investimentos

 

Art. 44 - Ao Comin Compete:

 

I - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da Política de Investimentos;

II - Analisar a conjuntura, os cenários e as perspectivas do mercado financeiro;

III - Traçar a estratégia de composição de ativos e sugerir a alocação com base nas analises de produtos e nos cenários do mercado financeiro, observando e garantindo a segurança, rentabilidade, solvência e liquidez das operações;

IV - Avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam a compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do IPASMAP;

V - Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;

VI - Apreciar e analisar os relatórios gerenciais apresentados pelos gestores do IPASMAP

VII - Garantir a gestão de ética e transparência;

VIII - Elaborar o seu Regimento Interno.

 

Seção XII

Das Competências do Presidente do Comitê de Investimentos

 

Art. 45 - Ao Presidente do Comin Compete:

 

I - Estabelecer a pauta dos assuntos a serem deliberados a cada reunião;

II - Encaminhar previamente a pauta da reunião com a descrição dos assuntos a serem submetidos a analise do Comin, instruída com a documentação pertinente;

III - Apresentar os resultados dos investimentos para serem analisados, relatar as matérias colocadas em pauta, elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniões do Comin;

IV - Decidir, com voto de qualidade, os empates nas votações do Comin;

V - Apresentar ao Comin as Instituições Financeiras devidamente credenciadas.

VI - Convocar Reuniões extraordinárias.

 

CAPÍTULO V

Do Plano de Benefícios

 

Art. 46 - O RPPS compreende os seguintes benefícios:

 

I - Quanto ao segurado:

a) Aposentadoria por invalidez;

b) Aposentadoria compulsória;

c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

d) Aposentadoria por idade;

 

II - Quanto ao dependente:

e) Pensão por morte; e

f) Auxílio-reclusão.

 

Art. 47 - O benefício a ser concedido ao servidor será composto pelo valor do salário base efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço.

 

Parágrafo Único - O adicional noturno, o adicional de insalubridade e a regência de classe, costumeiramente pagos aos servidores integram o salário de contribuição a partir da publicação desta Lei e o servidor fará jus à inclusão dos valores no beneficio de forma proporcional ao tempo de contribuição, conforme a média de sua contribuição.

 

Seção I

Da Aposentadoria por Invalidez

 

Art. 48 - O servidor será aposentado por invalidez permanente, uma vez cumprida, a carência e 18 (dezoito) contribuições mensais, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

 

§ 1º - A concessão de aposentadoria por Invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame Médico-Perícial a cargo do Município, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

 

§ 2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá à aposentadoria por Invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

§ 3º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

 

§ 4º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

 

I - O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

 

II - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) Ato de pessoa privada do uso da razão; e

e) Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

 

III - A doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

 

IV - O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

f) Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

g) Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

h) Em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e

i) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

 

§ 5º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

 

§ 6º - Doenças graves, contagiosas, ou incuráveis, serão conforme definição da perícia médica e/ou junta médica municipal, ou do IPASMAP.

 

§ 7º - O ônus financeiro da Junta Médica será de responsabilidade do Tesouro Municipal, salvo os casos de contestação quando serão custeados pelo IPASMAP

 

§ 8º O servidor que retornar voluntariamente ao exercício laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cancelada, mediante ato administrativo, a partir da data do retorno.

 

§ 9º - A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato de concessão da aposentadoria.

 

§ 10 - Não será concedida aposentadoria por Invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

§ 11 - O tempo de contribuição ao RGPS contará na carência de 18 (dezoito) contribuições previstas nos Artigos 47 e 52 e não serão exigidos em caso de acidente de trabalho e moléstia profissional.

 

§ 12 - Os atestados médicos de até 60 (sessenta) dias, quando concedidos por médico do Município não necessitam de Perícia Médica, quando fornecidos por médico particular deverão ser ratificados por médico do Município.

 

Art. 49 - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento.

 

I - Quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou do auxilio doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) De imediato, para o segurado que tiver disponibilidade de retornar a função que desempenhava no Município quando se aposentou, na forma do estatuto, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade da Perícia médica Municipal, ou da IPASMAP.

b) Quando o cargo que ocupava estiver com lotação ou extinto o servidor ficará em disponibilidade remunerada até a criação de cargo igual ou idêntico ao anteriormente ocupado.

 

II - Quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual ele exercia, a aposentadoria será mantida sem prejuízo da volta a atividade.

 

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória

 

Art. 50 - O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 78, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.

 

Parágrafo único - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

 

Seção III

Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

 

Art. 51 - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 78, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - Tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

II - Tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III - 60 (sessenta) anos de idade e/ou 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e/ou 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.

 

§ 1º - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula, ou atividade pedagógica de direção, chefia ou assessoramento exclusivamente na Secretaria de Educação.

 

Seção IV

Da Aposentadoria por Idade

 

Art. 52 - O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 78, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - Tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

II - Tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

 

Seção VIII

Da Pensão por Morte

 

Art. 53 - A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos art. 12 e 13, quando do seu falecimento e que tiver 18 (dezoito) ou mais contribuições mensais, correspondente à:

 

I - Totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 4.663,75 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - Totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 4.663,75 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), acrescido de 70% (setenta) por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

 

§ 1º - O tempo de contribuição ao RGPS contará na carência de 18 (dezoito) contribuições previstas no Caput deste Artigo.

 

§ 2º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

 

I - Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e

II - Desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

 

§ 2º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

 

§ 3º - Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

 

Art. 54 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

 

I - Do dia do óbito;

II - Da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou

III - Da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

 

Art. 55 - A pensão por morte havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

 

§ 1º - Reverterá em favor dos demais herdeiros a parte daquele cujo direito à pensão cessar

 

§ 2º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

 

§ 3º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

 

Art. 56 - O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1º do art. 58 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

 

Art. 57 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 73.

 

Art. 58 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) pensões no âmbito do RPPS, desde que resultantes de empregos legais e acumuláveis, ressalvado ainda o direito a opção pela mais vantajosa, quando não acumulável.

 

Art. 59 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

 

Parágrafo único - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

 

Art. 60 - Não terá direito a pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.

 

§ 1º - Perde o direito a pensão por morte, após o transito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

 

§ 2º - Perde o direito à pensão o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

§ 3º - O direito a percepção de cada cota individual cessará:

 

I - Com a morte do pensionista:

 

II - Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

 

III - Para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

 

IV - Para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos da Lei;

 

V - Para cônjuge ou companheiro (a)

a - Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes das alíneas “b” e “c”;

b - Em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes da morte do segurado;

c - transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

 

1 - 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2 - 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3 - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte nove) anos de idade;

4 - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5 - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6 - Vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§ 4º - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na Aline “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

 

§ 5º - Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do chefe do poder executivo municipal limitado ao acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

 

§ 6º - O tempo de contribuição ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social ou a contribuição a qualquer RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos entes da Federação serão considerados na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “B” e “c” do inciso V do § 2º.

 

Seção IX

Do Auxílio-Reclusão

 

Art. 61 - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.089,72 (Um mil oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo.

 

§ 1º - O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

 

§ 2º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

 

§ 3º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.

 

§ 4º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

 

§ 5º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

 

I - Documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

II - Certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

 

§ 6º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

 

§ 7º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

 

§ 8º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

 

Art. 62 - O Auxilio reclusão cessará se o preso perder o vinculo com o Município de Altamira do Paraná, sendo ele servidor do Poder executivo, Legislativo ou das Fundações e Autarquias Municipais.

 

CAPÍTULO VI

Do Abono Anual

 

Art. 63 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo FPS.

 

Parágrafo único - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

 

CAPÍTULO VII

Das Regras de Transição

 

Art. 64 - Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o art. 70 quando o servidor, cumulativamente:

 

I - Tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

 

II - Tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

 

III - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

 

§ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 48 e § 1º, na seguinte proporção:

 

I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

 

§ 2º - O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

 

§ 3º - As aposentadorias concedidas conforme estes artigos serão reajustados de acordo com o disposto no art. 71.

 

Art. 65 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 50, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 64, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1º do art. 51, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;

II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 

Parágrafo único -. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

Art. 66 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 51 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 64 e 65 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 48, II, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

 

Parágrafo único -.Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 68, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

 

Art. 67 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

 

Art. 68 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 67, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

 

CAPÍTULO VIII

Do Abono de Permanência

 

Art. 69 - O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida nos art. 51 e 64 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 47.

 

§ 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 67, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.

 

§ 2º - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

 

§ 3º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção pela permanência em atividade.

 

CAPÍTULO IX

Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios

 

Art. 70 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 48, 50, 51, 52 e 64 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§ 1º - As remunerações considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

 

§ 2º - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

 

§ 3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

 

§ 4º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.

 

§ 5º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:

 

I - Inferiores ao valor do salário-mínimo;

II - Superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

 

§ 6º - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.

 

§ 7º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

 

§ 8º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 72.

 

§ 9º - Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

 

§ 10 - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 51, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do mesmo artigo.

 

§ 11 - A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 8º.

 

§ 12 - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

 

Art. 71 - Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art., 48, 50, 51, 52 e 64 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e proporção, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da Lei, observado o disposto nos art. 37, inciso XI da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais sobre os Benefícios

 

Art. 72 - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 69.

 

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 70, respeitado, em qualquer hipótese, como limite remuneração do servidor no cargo efetivo, acrescido da média de contribuição, com a aplicação de sua proporcionalidade.

 

Art. 73 - Ressalvado o disposto nos art. 48 e 50, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

 

Art. 74 - A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

 

Art. 75 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

 

Art. 76 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.

 

Art. 77 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

 

Art. 78 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

 

Art. 79 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 5 (cinco) anos, a exame médico a cargo do órgão competente.

 

Art. 80 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.

 

§ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

 

I - Ausência, na forma da lei civil;

II - Moléstia contagiosa; ou

III - Impossibilidade de locomoção.

 

§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.

 

§ 3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

 

Art. 81 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

 

I - A contribuição prevista no inciso II e III do art. 19;

II - O valor devido pelo beneficiário ao Município;

III - O valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;

IV - O imposto de renda retido na fonte;

V - A pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e

VI - As contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

 

Art. 82 - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 53 e 61, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.

 

Art. 83 - Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 51, 52, 64, 65 e 66 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.

 

Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

 

Art. 84 - Concedida a aposentadoria ou a pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.

 

§ 1º - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas e administrativas pertinentes.

 

§ 2º - Publicada a concessão passa a ser de responsabilidade do IPASMAP a continuidade ao pagamento do vencimento, proventos ou remuneração do servidor.

 

§ 3º - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, ressalvadas as condições constantes no §1o fica o Município responsável pela devolução dos valores repassados ao servidor pelo IPASMAP no período disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 85 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

 

CAPÍTULO XI

Dos Registros Financeiro e Contábil

 

Art. 86 - O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.

 

Parágrafo único - A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo tesouro municipal.

 

Art. 87 - O IPASMAP encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, os seguintes documentos:

 

a) Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil em curso:

I - Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR;

II - Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR

 

b) Até noventa dias após o encerramento de cada semestre do ano civil em curso:

I - Os Demonstrativos Contábeis;

 

c) Até 31/07 do ano em curso:

I - Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA

 

d) Até 31/12 do ano em curso:

I - A Política de Investimentos - DPIN

 

Art. 88 - Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:

 

I - Nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II - Matrícula e outros dados funcionais;

III - Remuneração de contribuição, mês a mês;

IV - Valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e

V - Valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.

 

§ 1º - Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.

 

§ 2º - Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

 

CAPÍTULO XII

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 89 - Na hipótese de extinção do IPASMAP - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Altamira do Paraná, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.

 

Art. 90 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.

 

Art. 91 - O Município poderá, por lei específica, instituir Regime de Previdência Complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

 

§ 1º - Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a ser concedido pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

 

§ 2º - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

 

Art. 92 - A primeira eleição do Superintendente de que trata o artigo 36, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, sob a responsabilidade dos membros remanescentes do Conselho de Administração, legitimados pelo Decreto Municipal nº 130/2015.

 

Art. 93 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei 138/2005.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de Dois mil e quinze (10/11/2015).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


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