ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 544 DE 18 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio/termo de colaboração com a Associação dos Idosos de Salto do Lontra, para repasse de recursos e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio/termo de colaboração com a ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SALTO DO LONTRA, inscrita no CNPJ sob nº 81.271.827/0001-31, entidade sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, localizada na Rua Duque de Caxias, Bairro Santa Maria, Salto do Lontra – Paraná, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).

 

Art. 2º - Os recursos mencionados no artigo anterior serão destinados exclusivamente para a execução de reformas e melhorias na sede da referida Associação, garantindo melhores condições estruturais para as atividades desenvolvidas pela entidade, conforme Plano de Trabalho anexo.

 

Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SALTO DO LONTRA deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e forma estabelecidos no respectivo Termo de Convênio/Colaboração, conforme legislação vigente.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 18 de março de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:D5B23C68