ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - LEI 1706-2026

LEI No 1706/2026

Abre crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, para o exercício de 2026.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Jean Carlos Cardoso, Prefeito, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual nº 1632/2025 publicada em 09/12/2025, sanciono a seguinte:

 

 LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$:55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:

 

Dotações:

 

Conta

Fonte

Valor

05

- Secretaria de Viação e Obras

 

 

 

002

- Diretoria de Viação e Obras

 

 

 

15.452.0006.2016

- Manutenção dos Serviços Urbanos

 

 

 

4.4.90.51.00.00

- Obras e Instalações ...........................................................

1020

000

5.000,00

 

 

 

 

 

12

- Secretaria Municipal de Assistência social, mulher e pessoa idosa

 

 

 

001

- Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

08.244.0016.2054

- Manutenção da Secretaria de Assistência Social

 

 

 

3.3.90.32.00.00

- Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ..

3810

000

50.000,00

 

 

Art. 2o A cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos de anulação parcial - Remanejamento da seguinte dotação orçamentária do exercício.

Dotações:

 

Conta

Fonte

Valor

03

- Secretaria de Administração

 

 

 

001

- Atividades Administrativas

 

 

 

04.122..0003.2007

- Desenvolvimento das Ações Administrativas

 

 

 

3.3.90.92.00.00

- Despesas de Exercícios anteriores .......................................

1612

000

20.000,00

 

 

 

 

 

07

- Secretaria de Saúde

 

 

 

001

- Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0008.2022

- Atenção Básica

 

 

 

3.3.90.92.00.00

- Despesas de Exercícios anteriores ........................................

1611

000

35.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

                                                           Jean Carlos Cardoso

                                                           Prefeito

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Vilmar Possato Duarte

Assessor de Políticas Públicas e

Responsável pela Secretaria de Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkowski Vieira
Código Identificador:D5B547F5